(DOC. VP 380.0774.8289.4806)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para apresentar contestação. 2. A questão em discussão consiste em examinar se a petição inicial da ação de improbidade administrativa preenche os requisitos previstos na Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, para o processamento. 3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, exige que a petição inicial traga elementos probatórios mínimos q

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