(DOC. VP 160.2313.5001.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Prescrição. Análise em momento ulterior, em razão de melhor instrução. Alegação de inexistência de dano. Inovação recursal. Improvimento do agravo.

«1.Reconhecido, nas razões do agravo regimental, que a hipótese é de incidência do art. 23, II, da Lei 8.429, de 1992, e que a sua avaliação demanda a análise de fatos, de lei local e, ainda, dos pedidos cumulados na ação de improbidade, inclusive o de ressarcimento de danos, não deve ser alterada a decisão, de primeiro grau, que deu pela sua aferição (da prescrição) posteriormente. 2. Alegação de inexistência do dano que, por se tratar de inovação recursal, não pode ser

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