Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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201 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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202 - STJ. Competência. Governador de Estado. Ação de improbidade administrativa. Ausência de competência originária do STJ. Competência somente para a ação penal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa, cuja natureza é eminentemente administrativa.... ()
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203 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPICIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM MAIS DE UM TIPO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de improbidade administrativa, realizou a tipificação da conduta imputada aos requeridos nos arts. 10, VII e VIII, e 11, caput, I, da Lei 8.429/92, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da mesma lei. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - NATUREZA PROCESSUAL E APLICABILIDADE IMEDIATA - LEI, ART. 17-C, § 3º 8.429/92 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-De acordo com o disposto no §19 do art. 17 e no §3º do Lei 8.429/1992, art. 17-C, com redação dada pela Lei 14.230/21, que tem natureza processual e aplicabilidade imediata, a sentença de improcedência do pedido inicial formulado na ação de improbidade administrativa não se sujeita à remessa necessária, inviabilizando, destarte, a aplicação analógica da Lei 4.717/65. ... ()
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205 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa contra prefeito. Incidência da Lei 8.429/1992 admitida pela jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... ()
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207 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Foro diferenciado. Inexistência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa proposta, em razão do seu nítido caráter civil. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... ()
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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE UM DOS RÉUS, PELA NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA OU SUA REFORMA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA REJEITADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE TAMBÉM É RÉU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ALÉM DOS FEITOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.
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210 - STJ. Reclamação. Ação de improbidade contra desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Usurpação de competência do STF. Precedente do STF em caso análogo. Procedência da reclamação. CPP, art. 84 e §§.
1. Por decisão de 13/03/2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27/06/2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que não se compatibiliza com a viabilidade de conferir a juiz de primeira instância competência para processar e julgar causa promovida contra ministro do Supremo Tribunal Federal cuja procedência pode acarretar a sanção de perda do cargo. Esse precedente afirma a tese da existência, na Constituição, de competências implícitas complementares, deixando claro que, inobstante a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 84 e §§, na redação dada pela Lei 10.628/2002 (ADI 2.860-0, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19/12/2006), a prerrogativa de foro, em ações de improbidade, tem base para ser sustentada, implicitamente, na própria Carta Constitucional. ... ()
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211 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação dos CPC/1973, art. 469, I e CPC/1973, art. 535, II, e CPP, art. 3º. Sentença penal transitada em julgado que não pronuncia a inexistência do fato no dispositivo da sentença. Ausência de repercussão na ação de improbidade. Ausência de omissão ou de violação de Lei. Conhecimento e provimento do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada na alegação de desvio de recursos públicos obtidos por convênio celebrado entre o Município de Altamira/PA, a Fundação Nacional da Saúde - FNS e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade administrativa, da coisa julgada penal. ... ()
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212 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.
«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Constrição judicial determinada em ação de improbidade administrativa. Regime de comunhão universal de bens. Proveito econômico para a família. Exceção.
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214 - TJPE. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário público. Indisponibilidade de bens. Cautelar. Possibilidade. Agravo parcialmente provido. Exclusão dos bens impenhoráveis. Decisão unânime.
«1. O Ministério Público pugna, na ação de improbidade administrativa na qual a liminar foi deferida, pelo ressarcimento ao erário em razão da contratação direta da Federação Carnavalesca de Pernambuco para realizar o carnaval das escolas do Município de Jaboatão dos Guararapes do ano 2007, pois o ressarcimento é um dos fundamentos capazes de ensejar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos no ato ímprobo, na linha do Lei 8.429/1992, art. 7º (Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado). ... ()
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215 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Condenação dos réus ao pagamento da verba honorária para o Ministério Público. Descabimento. Recurso parcialmente provido para excluir os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do autor.
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216 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (substituído pelo Ministério Público Federal) objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos Lei 8.492/1992, art. 9º e Lei 8.492/1992, art. 11, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, I e III, da mesma lei. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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217 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Recebimento da ação. Inexistência de elementos indiciários mínimos para o recebimento da ação. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Prescrição. Inocorrência. Alegação de que os agentes políticos não estão submetidos à Lei 8.429/92. Rejeição. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Distinção entre ilegalidade e improbidade. EREsp. 479.812/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 27/09/10. Sanção por outra via. Recurso especial parcialmente provido para declarar improcedente a ação de improbidade administrativa e consequentemente afastar as penalidades impostas à recorrente, sem prejuízo de outras sanções acaso cabíveis.
«1. Não restou configurada a ocorrência da prescrição. Isso porque, o mandado da recorrente terminou no ano de 2000 e a ação foi promovida no ano de 2004, ou seja, dentro do quinquênio estabelecido no art. 23 da LIA para a iniciativa da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... ()
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219 - TJRJ. Improbidade administrativa. Petição inicial. Decisão que a recebe. Fundamentação. Necessidade. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Nesta fase preliminar, exige-se que a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade, seja fundamentada. Assim se entende porque ao receber a inicial, o Magistrado afasta as hipóteses legais de rejeição contidas no Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, quais sejam: a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita e, por isso, não pode ser dispensada a motivação. In caso, verifica-se que o julgador monocrático cumpriu a exigência legal porquanto a r. decisão foi suficientemente motivada em 8 laudas, nas quais se apontou, sucintamente, indícios de existência do ato de improbidade por cada um dos demandados. Frise-se, ainda, que nesta fase inicial, impera o princípio «in dubio pro societatis.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Ato que causa prejuízo ao erário. Inexigibilidade da licitação. Impossibilidade de apreciar matéria de fato. Juízo de conformação. Excepcional devolução dos autos ao tribunal de origem. Análise da conversão da ação de improbidade em ação civil pública. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais.... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. ... ()
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222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade de bens - Necessidade de demonstração do «periculum in mora - Retroatividade da Lei 14.230/1921 - Precedentes - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens - Recurso provido
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224 - STJ. Recurso de agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado nesta corte superior. Julgamento de mérito do feito conexo. Mera reiteração de pedidos. Via inadequada para o trancamento de ação de improbidade administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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225 - TJSP. Ação rescisória - Invocação dos, VI e VII do CPC/2015, art. 966 - Alegação de «prova nova, qual seja, declaração registrada em cartório, apresentada por ex-presidente do sindicato expondo que a servidora Sebastiana lhe confidenciou que havia mentido quanto à alegação de assédio moral, narrativa que causou a condenação dos ora autores na esfera trabalhista e deu ensejo ao ajuizamento e condenação em ação de improbidade administrativa - A condenação dos ora autores não se baseou exclusivamente na narrativa da servidora Sebastiana, de modo que a dita «prova nova não é capaz de afastar os fundamentos que levaram à condenação na ação de improbidade - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam o manejo da ação rescisória - Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, não servindo a rediscutir questão devidamente apreciada - Improcedência da ação
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226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.
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227 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada.
«1. Não obstante se tratar de emprego público, regido pelas normas da CLT, não será esse o diploma de regência da relação jurídica para fins de contagem de prescrição da ação de improbidade administrativa, porquanto o Lei 8.429/1992, art. 23, inciso II, estabelece que o prazo prescricional será o relativo às faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público para os ocupantes de cargo efetivo ou de emprego. ... ()
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228 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções do art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do Lei 8.429/1992, art. 12. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. ... ()
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229 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.
«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... ()
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FULCRO EM SENTENÇA EXARADA EM PROCESSO PENAL. AINDA, NA MESMA DECISÃO FOI AFASTADA A APLICABILIDADE DO ART. 21, §4º, DA LIA.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ato ímprobo. Indícios. Requisitos da inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ação penal em trâmite. Ação de improbidade. Autonomia. Ausência de óbice. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a ausência de indícios de cometimento de ato ímprobo, bem como o não cumprimento dos requisitos da inicial conforme as disposições da LIA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Ônus da prova. Incumbência do autor da demanda. Provimento negado.
1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que « caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o CPC/2015, art. 333, I, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu «. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em incidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, posto que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio do promotor natural. Nulidade reconhecida em incidente de assunção de competência em ação de improbidade administrativa correlata à ação penal. Efeitos sobre a condenação. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte a quo reconheceu a nulidade absoluta dos elementos colhidos com violação ao princípio do promotor natural, em i ncidente de assunção de competência instaurado nos autos da ação de improbidade correlata da ação penal originária, mas nada decidiu acerca de eventuais consequências sobre a condenação da agravante - mas apenas àquelas de natureza cível -, não cabendo a esta Corte tal análise, uma vez que demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialmente na via estreita do habeas corpus. ... ()
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236 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Brodowski. Cumprimento de sentença. Penhora do veículo de propriedade dos executados e de 30% dos vencimentos líquidos da executada Telma Aparecida da Silva Martins. Pretensão ao desbloqueio. Impossibilidade. Elementos dos autos evidenciam que o bloqueio não compromete a subsistência dos executados. Precedentes do STJ e desta 10ª Câmara de Direito Público. Impenhorabilidade do veículo não caracterizada. Ausência de demonstração de que o veículo é essencial para o exercício de atividade profissional pelos executados. Decisão agravada que manteve a penhora sobre o veículo e determinou a constrição de 30% da remuneração líquida da executada Telma. Recurso não provido... ()
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237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Explicitação do cânone do CF/88, art. 37, § 4º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11.
«A ação de improbidade tem como escopo impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... ()
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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL DE PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação Civil Pública que imputa responsabilização por ato de improbidade consistente na promoção pessoal por meio de notícias que divulgam feitos do autor com objetivo eleitoral. ... ()
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240 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.
«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. LEI 14.230/2021.
1.Ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público contra Armando José Molina, com condenação inicial por violação aos princípios da administração pública, especificamente honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, em razão de substituição de ata de licitação.2. A questão em discussão consiste na aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessidade de dolo e à tipificação exaustiva das condutas.3. A nova redação da Lei 8.429/1992, art. 11 exige dolo para a configuração de improbidade administrativa, e a tipificação das condutas passou a ser exaustiva.4. A conduta do réu, embora reprovável, não se enquadra mais como ato de improbidade administrativa sob a nova legislação.5. Recurso do réu provido. Ação de improbidade administrativa julgada improcedente... ()
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242 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de publicação de atos administrativos. «atos secretos do senado. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º.
«1. Nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. A respeito: AgRg no REsp 1186672/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013; REsp 1197406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prescrição. Ocorrência.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()
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244 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Direito ambiental agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência de indícios suficientes para o recebimento da ação de improbidade administrativa. ... ()
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245 - STJ. Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25, II.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º INCISO XII E LEI 8.429/92, art. 10º. HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA PARA FINS PESSOAIS DE QUE ADVEIO EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO COM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU. RESSARCIMENTO PARCIAL DO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE E A ILEGALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO APURADA EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO QUE INSTRUI A INICIAL E POR ELE ADMITIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE CENSURADA NO art. 9º INCISO XII E NO art. 10ºDA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO ATO ÍMPROBO NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE EM QUE FOI VENCEDOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADE NO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU PARA REDUZIR O PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O ENTE PÚBLICO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Civil Publica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na Administração Pública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade. Rejeição da inicial determinada pelas instâncias ordinárias. Reanálise Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - As instâncias ordinárias - de plano - concluíram, com base na interpretação de lei local e ainda na análise dos elementos probatórios coligidos aos autos, que o ato praticado estaria desprovido de dolo e má-fé aptos a alicerçar a propositura da ação de improbidade manejada pelo Parquet. ... ()
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249 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.
«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. ... ()
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250 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Causas com sucumbência da união inferior a 60 salários mínimos. Microssistema de direitos coletivos. Previsão de remessa oficial na Lei de ação popular. Aplicação analógica. Cabimento.
«1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa julgada improcedente, cuja sucumbência para União não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários mínimos). ... ()
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