(DOC. VP 231.2131.2915.6205)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Ônus da prova. Incumbência do autor da demanda. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que « caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o CPC, art. 333, I, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu «. 2 - Verifica-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, « acerca da questão relativa à compr

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