(DOC. VP 231.0110.8369.5199)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Doação de imóvel público. Autorização legislativa. Dolo afastado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de lei municipal autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, em razão da inexistência do dolo. 2 - No caso, a doação dos imóveis públicos que ensejou a presente ação de improbidade administrativa foi autorizada mediante legislação do Município de Corumbaíba/GO, circunstância que tem o condão de afastar o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. 3 - Agravo interno desprovido.

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