Jurisprudência sobre
acao de improbidade
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51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JÁ BAIXADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ***
1.Conflito negativo de competência entre Juízos das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Além Paraíba, envolvendo ação de improbidade administrativa e anterior ação cautelar de busca e apreensão já arquivada. ... ()
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52 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Um dos Demandados em Ação de Improbidade Administrativa se insurge contra a rejeição da tese de necessidade de emenda à inicial para adequaçãa Lei 14.230/2021. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Imputação de crime em ação penal ajuizada. Prescrição. Aplicação do prazo do CP. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental.
«1. A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, por meio de ação autônoma, se conta pelo prazo do Código Penal, em face do que disciplina o inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 e § 2º do Lei 8.112/1990, art. 142. ... ()
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54 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão «salário aplicada de forma técnica e com o sentido de «remuneração". Intenção do MM. Juízo a quo de aplicar ao agravante a multa de sanção civil tendo como cálculo a totalidade de sua remuneração. Inteligência do art. 12, III, da Lei mº 8.6429/92 vigente à época que previa a multa com base na remuneração do agente. Erro material apontado que não transita em julgado. Precedente do C. STJ. Multa civil a ser aplicada que deve levar em consideração toda a remuneração percebida pelo agente. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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55 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -
Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... ()
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56 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO NATALINA. QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO. SUFICIENTE A DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS E IMPUTAÇÕES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A AUTORIZAR ESTÁ O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO.
Recurso contra decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que tem por objetivo apurar a suposta pratica de fraude em licitação para legitimar a contratação da sociedade Engelux de Angra Engenharia Ltda pelo Município de Angra dos Reis para a prestação de serviços de ornamentação natalina no ano de 2006. Questões levantadas pelo agravante que dizem respeito ao mérito da ação de improbidade administrativa, não havendo espaço dentro dos limites do presente recurso de agravo de instrumento para sobre elas discernir, visto que este deve-se ater a questões relativas à regularidade e legalidade da decisão de recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, a fim de verificar a existência ou não de elementos que justificaram o recebimento. A jurisprudência do STJ vem entendendo que, em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações, não se exigindo uma descrição minuciosa das condutas e respectivas sanções a cada um dos réus, sendo que em havendo indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a inicial deve ser recebida, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa da qual teria resultado danos ao erário e enriquecimento ilícito, autorizado está o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Procurador regional da república. Perda do cargo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. ... ()
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58 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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59 - STJ. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunha em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de produção de provas pelo réu revel, desde que compareça aos autos em tempo oportuno. Inteligência dos arts. 346, parágrafo único, e 349 do CPC/2015 e da Súmula 231 do C. STF. Caso dos autos em que o rol foi apresentado de forma intempestiva, na véspera da audiência de instrução designada. Ausência injustificada do réu e de seu advogado na audiência, o que autorizava a dispensa da prova pelo juízo. CPC/2015, art. 362, § 2º. Preclusão da prova. Redesignação da audiência para oitiva de testemunha referida, admitida como testemunha do juízo, que não implica ofensa à paridade de tratamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. Decisão mantida, por fundamentos diversos. Recurso não provido... ()
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61 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É pacífico o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Recurso especial provido.
«1. «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Membro do Ministério Público Estadual. Prerrogativa de função. Inexistência. Nulidade do julgamento.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Reeleição. Prazo prescricional. Dies a quo.
«1. O termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido.... ()
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66 - TJSP. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Prazo prescricional. Prescrição. Dois mandatos. Início a partir do término do segundo. Lei 8.429/92, art. 23, «i. Inteligência.
«Cuidando-se de ex-Prefeito municipal, que exerceu dois mandatos consecutivos, portanto sem solução de continuidade, a prescrição para a ação de improbidade conta-se a partir do término do segundo, mesmo que, eventualmente, o ato a ser anulado tenha sido praticado no primeiro mandato, pois tal exegese do Lei 8.429/1992, art. 23, I, é a que mais atende ao interesse público.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Precedentes. Embargos de divergência providos.
«1. Verifica-se que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu que não há falar em aplicação subsidiária do Lei 4.717/1965, art. 19, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 12 da Lei de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública e ação de improbidade administrativa. Suspensão da ação civil pública em razão de adi no STF sobre o mesmo dispositivo legal. Tribunal de origem que consigna a não vinculação com a ação de improbidade e a ausência de perigo de decisão conflitante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade da ação de improbidade e julgamento não simultâneo. Ausência de nulidade. Descabimento de redistribuição. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Competência do magistrado para avaliação.
«1. Hipótese na qual se discute julgamento em separado de ações conexas, no caso, uma ação civil pública e outra de improbidade administrativa. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.
«1 «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessári. (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... ()
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Ingresso da oab como assistente simples. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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72 - TJRJ. Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.
«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Decisão que recebe a inicial confirmada em agravo de instrumento. Recurso especial. Sentença superveniente. Perda de objeto do recurso.
«1. A superveniência de sentença (condenatória) na ação de improbidade administrativa torna prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial, deslocando a discussão de fundo para a (eventual) apelação. ... ()
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito para aguardar decisão do C. Supremo Tribunal Federal na ADI 7236 - Pretensão de extinção da ação de improbidade administrativa, pela aplicação do art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Decisão reformada tão somente para determinar o prosseguimento da ação de origem - Precedentes desta C. Corte - Recurso parcialmente provido
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75 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Prefeito. Município de Piraju.Decisão que deferiu o pedido de afastamento do réu-agravante do cargo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Existência de indícios de prejuízo à instrução processual e de prática de ilícitos ulteriores a justificar o afastamento. Agravo não provido... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o CPC, art. 373, I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, desprovendo-se o recurso.... ()
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77 - STJ. Ação de improbidade administrativa.
«Sendo vários os réus, com atuações diferenciadas para a consecução do ilícito, as sanções devem ser individualizadas. ... ()
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78 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INADMISSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - SUBSISTÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
1.Alegação de coisa julgada. Inadmissibilidade. Ausência de identidade entre as causas de pedir nas ações propostas. Ações diversas. Prejudicial afastada. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens. Súmula 7/STJ.
«1 - A decisão que determinou a indisponibilidade de bens foi sucintamente fundamentada como bem aferiu e referendou a Corte de origem. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB contra a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e outros. ... ()
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81 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação acerca da instauração de inquérito civil e não cabimento da propositura de referida ação na hipótese, mas sim de ação de improbidade. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Meio hábil para fazer valer as sanções previstas na Lei nº: 8.429/92 relativa aos atos de improbidade. Ademais, eventual nulidade do inquérito não contamina a ação civil pública. Entendimento. Recurso improvido.
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82 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
Município de Itanhaém. Decisão agravada que, ao sanear o processo, não observou as normas procedimentais contidas no art. 17, §§ 10-C e 10-E da Lei 8429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, e não apreciou as preliminares arguidas em contestação. Intimação para especificação de provas que deve ocorrer após a indicação precisa da tipificação do ato de improbidade administrativa imputado ao réu. Recurso provido em parte.... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.
1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de imparcialidade. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresa que patrocinou despesas de viagem de lazer para prefeito municipal. Falecimento do alcaide com a ação de improbidade já em andamento. Possibilidade de prosseguimento da demanda em desfavor apenas da empresa particular (litisconsorte passiva). Penalidades. Caso concreto. Ausência de desproporcionalidade.
1 - A presença do agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes da Lei 8.429/92, art. 3º. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Legitimidade ativa concorrente e disjuntiva. Ministério Público e estado de Santa Catarina.
«1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da celebração de contratos de mútuo financeiro sem autorização legislativa envolvendo a autarquia estadual Porto de São Francisco do Sul, condutas essas enquadradas na inicial como ímprobas com base nos arts. 10, VI e IX, e 11 da Lei 8.429/1992. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Suspensão. Reclamação 2.138-6/DF pendente de julgamento pelo STF.
«1. A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos.
1 - A rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade cabe somente para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem fundamento razoável, o que não é o caso, já que a morte de peixes adquiridos para o Aquário do Pantanal causou prejuízo de mais de cinco milhões de reais ao erário. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Nova Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade do tema 1213 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme a tese firmada no Tema 1213 do STJ,"para fins de indisponibilidade de bens, há solidariedade entre os corréus da Ação de Improbidade Administrativa, de modo que a constrição deve recair sobre os bens de todos eles, sem divisão em quota- parte, limitando-se o somatório da medida ao quantum determinado pelo juiz, sendo defeso que o bloqueio corresponda ao débito total em relação a cada um".... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu os pedidos de declaração de extinção da punibilidade da condenação por atos ímprobos e, subsidiariamente, do sobrestamento da execução das penalidades aplicadas - A mera necessidade de liquidação do dano causado pelas agravantes não implica em condenação por ato ímprobo calcado em dano presumido - An debeatur já definido, pendendo de definição somente o quantum debeatur - Liquidação a ser realizada em benefício das agravantes, que, de outro modo, seriam condenadas a ressarcir o valor indicado na inicial e acolhido na sentença proferida na fase de conhecimento - Inviabilidade de retroatividade benéfica da Lei 14.230/21, pois constatado o dolo dos executados na r. decisão do C. STJ que aplicou o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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91 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.
«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. ... ()
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92 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDÍCIOS DE VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO. APONTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de improbidade administrativa. ... ()
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93 - TRF1. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Agravo não provido. CPC/2015, art. 107.
«1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz, constatando a inexistência de ajuste entre os advogados dos requeridos, permite a retirada dos autos do cartório pelo prazo máximo de seis horas para extração de cópias, nos termos do CPC/2015, art. 107, §§ 2º e 3º. ... ()
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94 - TJRS. Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.
«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... ()
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95 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a Ação por Ato de Improbidade Administrativa. A Municipalidade alega que o Juízo desconsiderou a possibilidade de conversão da ação em ação civil de ressarcimento de danos, além de argumentar que a alienação irregular de um trator causou prejuízo ao erário. Requer a reforma da sentença para acolher a conversão da ação e a análise das responsabilidades do recorrido. Questão em discussão: (i) saber se a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa deve ser mantida; e (ii) se é viável a conversão da ação em ação de ressarcimento de danos. Razões de decidir: A sentença fundamentou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, não bastando a simples irregularidade. Constatou-se a ausência de provas que demonstrassem a intenção ilícita do réu ou prejuízo efetivo ao erário. A alienação do trator, embora questionável, não foi acompanhada de provas que vinculem a quantia de R$ 27.789,60 a um dano efetivamente causado. A ausência de dolo e de má-fé inviabiliza a responsabilização do réu e a conversão da demanda em ação de ressarcimento. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação movida apenas contra agentes que não se enquadram no conceito de «agente público. Ato de improbidade que pressupõe a participação de agente administrativo. Descabimento.
«1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra sociedade empresária e integrantes de seu quadro diretivo, sob a acusação da prática de «diversas fraudes no sistema de pesagem do lixo residencial e hospitalar que era coletado, transportado e estocado, segundo as estipulações do contrato de serviços (e/STJ, fl. 46). ... ()
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97 - STJ. Reclamação. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Foro privilegiado.
«1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.
«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento contra recebimento de ação de improbidade administrativa. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado. Exclusão da multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Rejeição da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal local reconheceu, com base no acervo probatório, não estar demonstrado elemento algum que justificasse o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo, assim, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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