(DOC. VP 681.1535.1190.8050)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em ação de improbidade administrativa, ora em fase de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu os pedidos de declaração de extinção da punibilidade da condenação por atos ímprobos e, subsidiariamente, do sobrestamento da execução das penalidades aplicadas - A mera necessidade de liquidação do dano causado pelas agravantes não implica em condenação por ato ímprobo calcado em dano presumido - An debeatur já definido, pendendo de d

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