(DOC. VP 142.0272.2000.0800)
STJ. Ação de improbidade administrativa.
«Sendo vários os réus, com atuações diferenciadas para a consecução do ilícito, as sanções devem ser individualizadas. Recurso especial conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote