(DOC. VP 151.1671.8002.0700)

STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público, por meio de contrato com dispensa de licitação. Ressarcimento ao erário.

«1. Hipótese em que as sanções do ato de improbidade foram atingidas pela prescrição, restando somente a obrigação de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível. 2. A obrigação de ressarcimento ao erário decorrente do ato de improbidade administrativa, prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III, depende da comprovação de prejuízo material. Precedentes. 3. A contratação de servidores sem prévia aprovação em concurso público somente causa prejuízo ao erário se o se

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