(DOC. VP 146.5393.7000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação movida apenas contra agentes que não se enquadram no conceito de «agente público». Ato de improbidade que pressupõe a participação de agente administrativo. Descabimento.

«1. A ação de improbidade administrativa foi ajuizada contra sociedade empresária e integrantes de seu quadro diretivo, sob a acusação da prática de «diversas fraudes no sistema de pesagem do lixo residencial e hospitalar que era coletado, transportado e estocado, segundo as estipulações do contrato de serviços» (e/STJ, fl. 46). 2. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame,

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