(DOC. VP 533.1947.7108.1949)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL APLICADA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

R. sentença que condenou o agravante à pena de multa civil de 12 (doze) vezes o salário que recebia à época. Expressão «salário» aplicada de forma técnica e com o sentido de «remuneração". Intenção do MM. Juízo a quo de aplicar ao agravante a multa de sanção civil tendo como cálculo a totalidade de sua remuneração. Inteligência do art. 12, III, da Lei mº 8.6429/92 vigente à época que previa a multa com base na remuneração do agente. Erro material apontado que não tran

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