(DOC. VP 479.8951.7128.3744) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Um dos Demandados em Ação de Improbidade Administrativa se insurge contra a rejeição da tese de necessidade de emenda à inicial para adequaçãa Lei 14.230/2021. As alterações que foram promovidas pela Lei 14.230/2021 não se aplicam à decisão que recebeu a inicial em 18/12/2012. Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em 2010, quando da vigência da Lei 8.429/1992 sem as alterações da Lei 14.230/21. Embora as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 devam ser aplicadas às

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