(DOC. VP 150.3743.4008.3500)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Juízo de admissibilidade. Município de Álvaro de Carvalho. Ajuizamento em face do prefeito municipal e de servidores. Alegação de suposta prática de atos ímprobos consubstanciados na contratação de servidores comissionados em desacordo com o ordenamento jurídico. Insurgência contra decisão que admitiu o processamento do feito, após a apresentação de defesa preliminar. Desacolhimento. Viabilidade da rejeição liminar da ação de improbidade administrativa somente se constatada, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Lei 8429/1992, art. 17, § 8º. Juízo perfunctório da admissibilidade da ação. Ausência de ilegalidade no processamento do pedido. Recurso desprovido.

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