(DOC. VP 302.0250.5104.4624)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão dos requeridos de que seja extinto o cumprimento de sentença ante o reconhecimento do abolitio criminis resultante da aplicação benéfica do caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após a inovação promovida pela Lei 14.230/21. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Direito Administrativo Sancionador que não se confunde com Direito Penal. Ação de improbidade administrativa de índole civil e administrativa. No

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