(DOC. VP 144.5455.7000.1300)

TJMG. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de evidência. Requisitos. Ausência de comprovação de conduta dolosa

«- A concessão da liminar de indisponibilidade de bens - tutela de evidência - depende da demonstração de fortes indícios da conduta dolosa do agente público, sendo desnecessária a comprovação do periculum in mora, pois este é presumido pelo legislador. - Ausente a demonstração, prima facie, de conduta dolosa do alcaide relativamente aos atos que lhe são imputados no âmbito da ação de improbidade administrativa, impõe-se a reforma da decisão deferitória da indisponibilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote