(DOC. VP 250.6261.2125.6486)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento ao erário. Valor incontroverso. Solidariedade. Desnecessidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso dos autos, o Ministério Público, na sua petição inicial da ação de improbidade, quantificou expressamente o montante individualizado a título de diárias, destinado ao ressarcimento ao erário, havendo pedido claro nesse sentido. 3 - Sem revisitar nenhuma prova, é possível individuali

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