(DOC. VP 896.9359.4869.2766)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por Município contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pelo réu configuram improbidade administrativa, na forma dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. 3. A improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico e de grave lesão ao patrimônio público. 4. No caso em debate não foram evidenciados atos

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