(DOC. VP 210.8061.0473.6337)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão do elemento subjetivo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.

1 - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor dos demandados em razão de suposta dispensa indevida de licitação. 2 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei

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