(DOC. VP 967.6511.8553.7889)
TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SEU LEVANTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.
O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu pleitos de revogação da constrição patrimonial ou de redução do valor bloqueado, a despeito do advento da Lei 14.230/21. 2. Fato relevante. Definição da tese do Tema 1257/RR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: o cabimento da revisitação dos requisitos à indisponibilidade de bens dos réus diante do novo panorama normativo. III. RAZÕES DE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote