(DOC. VP 967.6511.8553.7889)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SEU LEVANTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu pleitos de revogação da constrição patrimonial ou de redução do valor bloqueado, a despeito do advento da Lei 14.230/21. 2. Fato relevante. Definição da tese do Tema 1257/RR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: o cabimento da revisitação dos requisitos à indisponibilidade de bens dos réus diante do novo panorama normativo. III. RAZÕES DE

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