Carregando…

(DOC. VP 136.0282.0950.5410)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Lima de Castro Engenharia e Construções Ltda. e outro contra decisão da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jandira que determinou a especificação de provas em ação de improbidade administrativa, sem apreciação prévia das preliminares levantadas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a especificação de provas antes da análise das preliminares constitui cerceamento de defesa e violação ao de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote