Jurisprudência sobre
acao de improbidade

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Irregularidade em licitação. Projeto de gerenciamento de suprimento. Rejeição da petição inicial. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político eleito para o cargo de deputado federal. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Entendimento jurisprudencial da corte especial do STJ. Remessa dos autos ao STF. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 53, § 1º. CF/88, art. 80, V. CF/88, art. 86. CF/88, art. 192, I, «c». CF/88, art. 105, I, «a». Lei 8.429/1992, art. 17. CPP, art. 84, § 2º (redação da Lei 10.628/2002) . Lei 1.079/1950, art. 77. Lei 1.079/1950, art. 78. Decreto-lei 201/1967.

1. Trata-se de agravo regimental interposto por AWGMO contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único da Lei 8.429/1992, art. 12. ... (Continua)

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754 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. ... (Continua)

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755 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa ou ausência de prestação jurisdicional por parte da corte de origem. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa movida contra procurador de estado. Prerrogativa de foro. Inexistência.

«1. Caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, embora em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante. Nesse contexto, desponta claro que a parte agravante confunde julgamento desfavorável aos seus interesses com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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756 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. ... (Continua)

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757 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos exatos termos do CPC, art. 43, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Aquisição de bens e contratação de serviço sem licitação. Venda de passagens de ônibus em benefício da própria empresa. Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa caracterizada. Dolo específico prescindível.

«1. Trata-se na origem de Ação de Improbidade movida contra Prefeito, Tesoureiro e Secretário de Administração do Município de Paes Landim, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à: i) aquisição de combustíveis e peças automotivas sem licitação; ii) contratação de serviço de frete sem licitação; iii) venda de passagens de ônibus em benefícios da empresa do Secretário. ... (Continua)

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759 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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760 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Ação de improbidade administrativa em desfavor de magistrado (Lei 8.429/1992, art. 9º, IV). Rejeição da ação pelo Tribunal de Justiça. Alegação de omissão quanto à incompetência da turma julgadora a quo para apreciar o cabimento da ação. Questão jamais suscitada pelo parquet estadual. Ausência de prequestionamento. Incompetência não demonstrada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11). ... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO CASO JULGADO.

Insurgência contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade oposto em fase de cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. ... (Continua)

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763 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017. ... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII, XI

e XII DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO. As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, mediante a contratação, com dispensa de licitação, de artistas para a realização de shows através de produtor de eventos, não há como constatar a prática de ato de ímprobo. - Ainda que se possa considerar nula a contratação, na falta de provas da ocorrência de prejuízo ao erário, tal como superfaturamento ou ausência de prestação do serviço, impossível a condenação dos requeridos ao ressarcimento.... (Continua)

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765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Improbidade Administrativa. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu. Não acolhimento. A indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, somente deve ser deferida quando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário, sendo inviável sua concessão para a garantia de pagamento de compensação por danos morais ou multas. Hipótese em que, em cognição sumária, própria para análise de pedido de tutela provisória de urgência, não é possível concluir pela existência de prejuízo efetivo ao erário público. Recurso desprovido.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Afastamento do cargo. Agravo regimental desprovido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da inicial. Acórdão afirmou o cometimento de ilegalidades. Elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. In dubio pro societate.

«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e seus diretores, dentre os quais o ora recorrente, Breno Ricardo Ribeiro Arruda, imputando-lhes ato de improbidade administrativa em razão da alteração irregular do sistema de remuneração dos diretores da referida empresa. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem fixou as sanções considerando a gravidade das condutas praticadas por cada um dos demandados. ... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo sem julgamento de mérito, fundada nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021; bem como indeferiu o pedido de revogação do bloqueio dos bens do ora agravante. Superveniência da Lei 14.230/2021. Ressalvadas as normas de direito processual, dotadas de aplicabilidade imediata aos processos ainda em curso, não se admite a retroatividade das normas de direito material, mesmo que mais benéficas ao agravante. Descabido o pedido de extinção do feito sem julgamento de mérito por não estar caracterizada nenhuma das hipóteses de indeferimento previstas no Lei 8.429/1992, art. 17, parágrafo 8º. Inicial que descreve especificamente os atos que entendem ser de improbidade administrativa. Indícios de prova apresentados pelo Parquet, em especial as interceptações telefônicas, oriundas da «Operação 14 Bis no sentido de que o requerido, valendo-se do cargo de delegado de polícia, adotava e exigia condutas incompatíveis com o escopo profissional, em relação aos companheiros de profissão e particulares, utilizando-se, em irregular atividade privada, até mesmo de aparelhos da própria polícia, visando obter vantagens pessoais indevidas. Presença de dolo nas condutas atribuídas ao demandado que devem sem objeto de prova e análise quando da prolação da sentença. Indisponibilidade de bens. Art. 16, § 10, da LIA. Norma processual que tem aplicação imediata nos processos em curso. Indisponibilidade que deve ser limitada ao valor do suposto enriquecimento ilícito imputado na inicial e ao prejuízo ao erário, sem incluir o correspondente à multa civil. Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação dos valores indisponíveis a título de multa civil. Recurso provido em parte... (Continua)

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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Precedentes. Presença de indícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10» (AIA Acórdão/STJ, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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774 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Ausência de procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/92, art. 11. Exigência do elemento subjetivo (dolo). Notória especialização. Súmula 7/STJ.

1 - Na configuração de violação ao art. 11 da LIA, firmou o STJ entendimento que só se configura o tipo sob a forma dolosa (Precedentes de ambas as turmas)... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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776 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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777 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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778 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO.

Os recursos. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que, em ação de improbidade administrativa pela prática de sobrepreço e superfaturamento em obras do Complexo de Manguinhos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mantendo a indisponibilidade de bens de determinados réus, rejeitou questões prévias; indicou a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis aos réus (art. 17, § 10-C, Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21); e, declarando aspecto incontroverso, fixou os pontos controvertidos. ... (Continua)

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779 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Presença de magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

«1. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra magistrado (REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). ... (Continua)

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780 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. Provas contidas nos autos que não evidenciam a fraude à execução. Valor da dívida que, confrontado com o patrimônio do executado, não demonstra que a ação é capaz de reduzi-lo à insolvência. Ministério Público que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 350. Sentença de procedência mantida para determinar o cancelamento do bloqueio de circulação realizado sobre o veículo. Recurso improvido.

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781 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1 - Caso em que a origem rejeitou a defesa prévia do ora recorrente e recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, cuja causa de pedir se assenta na alegada omissão quanto à implantação do piso salarial de servidores públicos municipais. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.

1 - Execução de decisão condenatória proferida em ação de improbidade administrativa contra o marido da recorrente, a qual, não tendo figurado na ação de conhecimento, embargou a posterior execução. Caso em que não se discute a possibilidade de constrição de bem de família, mas de bem comercial pertencente ao casal. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justa causa. Recebimento da inicial. Princípio in dubio pro societate. Entendimento consolidado no STJ. Adequação da via eleita. Bis in idem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agente político. Lei 8.429/1992. Aplicação. Decreto-lei 201/1967. Inexistência de incompatibilidade. Ação de improbidade administrativa. Autônoma em face das instâncias penal e administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade. Recebimento da petição inicial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Hipótese não configurada. Viabilidade de competição. Indícios da prática de ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.

«1. O não recebimento da presente ação revela-se prematuro, ante os fatos delineados pelo Tribunal de origem, porquanto rever a presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa a justificar o recebimento da ação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, acarretando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Limites da lide. Causa de pedir e pedido. Conduta imputada explicitada na inicial. Violação dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973 não configurada.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul alega que na inicial da Ação de Improbidade Administrativa estava inserida a conduta de contratação irregular de advogado mediante ilegal declaração de inexigilidade de licitação. ... (Continua)

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786 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa irregular de licitação. Art. 10, II, xi e XII da Lei 8.429/92. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

1 - Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada em face dos ora agravados com fundamento na irregularidade no pagamento decorrente da prestação de serviço de transporte escolar na região de Águas do Miranda/MS sem a realização do correspondente procedimento licitatório, tendo a conduta sido tipificada no art. 10, II, XI e XII da Lei 8.429/92. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por supostas irregularidades perpetradas na administração de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Saúde, direcionados à Fundação Aproniano Sá por meio do Convênio 1.575/2002, inclusive com o desvio de verbas. ... (Continua)

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788 - STJ. Administrativo. Improbidade. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática. Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário diante da sua intempestividade e da ausência de recolhimento da multa aplicada. ... (Continua)

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789 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Arts. 10, 11, e inciso I, 12, parágrafo caput caput único, e 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Arts. 9º, 10 e 11 da lia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os réus fracionaram as compras e serviços inerentes à construção de ginásio poliesportivo municipal, a fim de utilizar modalidade diversa do procedimento de licitação exigível para o caso. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Quinta Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento aos recursos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento.... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.

1 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

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791 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.

1 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em supostas ilegalidades quanto ao uso de recursos advenientes de convênio firmado entre o município de placas/pa e o ministério dos esportes. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo, firmando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual para a lide. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Placas/PA contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial em que se postula o recebimento de ação de improbidade. Apelo do qual não se conheceu com fundamento na Súmula 7/STJ. Impugnação por embargos de divergência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul, na qual se sustentou ter havido irregular dispensa de procedimento licitatório, com base em falsa situação de emergência, na contratação de empresa para operação da praça de pedágio. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão denegatória. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial do recorrente com base em três fundamentos: i) ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, ii) Súmula 7/STJ (ofensa a Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11) e iii) Súmula 7/STJ (revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa). ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de improbidade administrativa. Lei, art. 12 de improbidade. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Cumpre rejeitar a alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido. ... (Continua)

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796 - STJ. Sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa em desfavor de médico pertencente ao sus por cobrança indevida de honorários. Ato violador dos princípios administrativos (art. 11 da lia). Dosimetria da pena. Possibilidade de revisão nesta instância quando evidenciada a ausência de proporcionalidade das penas aplicadas. No tribunal de origem, houve a cumulação das sanções de suspensão de direitos políticos, de proibição de contratar com o poder público e de multa civil, embora reconhecido os bons préstimo do implicado enquanto médico conveniado. Exorbitância verificada. Decisão monocrática que deve ser mantida. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

1 - Esta Corte é firme no entendimento de que a cumulação de penalidades na ação de improbidade administrativa é facultativa, devendo o magistrado, na aplicação das sanções, observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único da Lei 8.429/92, art. 12 (AgRg no AREsp. 367.631/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ... (Continua)

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797 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.

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798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Deputado federal. Decisão interlocutória de recebimento da petição inicial de improbidade. Agravo regimental que não infirma os fundamentos esposados na decisão monocrática que desproveu agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora agravada desproveu Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: (i) o acórdão do Tribunal de origem não foi omisso, contraditório ou obscuro, o que afasta a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; (ii) prerrogativa de foro fundamentada em questão eminentemente constitucional. inviabilidade de análise nesta instância especial. (iii) justa causa especificada, ainda que de forma sucinta, na decisão que recebe a exordial. ... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Condenação da união ao pagamento de honorários. Ausência de má-fé. Impossibilidade. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18.

1 - Contra o acórdão embargado, que não conheceu dos Recursos Especiais do Ministério Público e da União, interpostos em Ação por Improbidade Administrativa, a embargante pede a fixação de honorários em seu favor. Argumenta: «É sabido que há entendimento desta Corte sobre a não incidência de honorários em face do MPF em ação de improbidade quando não caracterizada má- fé. No entanto, neste processo a União figurou como parte, por ser contratante do Convênio objeto da análise destes autos. Nesse sentido, não guarda a mesma prerrogativa do MPF.» (fl. 4.167, e/STJ). ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia em face da causa de pedir. ... (Continua)

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