(DOC. VP 210.8020.9617.1775)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Condenação da união ao pagamento de honorários. Ausência de má-fé. Impossibilidade. Incidência da Lei 7.347/1985, art. 18.

1 - Contra o acórdão embargado, que não conheceu dos Recursos Especiais do Ministério Público e da União, interpostos em Ação por Improbidade Administrativa, a embargante pede a fixação de honorários em seu favor. Argumenta: «É sabido que há entendimento desta Corte sobre a não incidência de honorários em face do MPF em ação de improbidade quando não caracterizada má- fé. No entanto, neste processo a União figurou como parte, por ser contratante do Convênio objeto da aná

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote