(DOC. VP 210.8061.0349.6985)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.

1 - O STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. 2 - Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos dispositivos da Lei 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. 3 -

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