(DOC. VP 200.6200.4002.5700)

STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cumulatividade das sanções da Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de improbidade. Possibilidade. Revisão das sanções impostas. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único da Lei 8.429/1992, art. 12. 2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisã

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