(DOC. VP 405.4122.7321.0226)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em exame 1.Ação de improbidade administrativa referente à aquisição de medicamentos pelo Município de Potim. Imputação inicial de lesão ao erário decorrente de dispensa de licitação indevida e ausência de efetiva entrega da maior parte dos produtos pelos quais a Administração Pública efetuou pagamentos, a caracterizar desvio doloso de verbas públicas. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato, reconhecer a prática de ato de improb

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