(DOC. VP 157.8651.9000.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade. Recebimento da petição inicial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Hipótese não configurada. Viabilidade de competição. Indícios da prática de ato ímprobo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.

«1. O não recebimento da presente ação revela-se prematuro, ante os fatos delineados pelo Tribunal de origem, porquanto rever a presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa a justificar o recebimento da ação, demandaria o revolvimento de fatos e provas, acarretando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental provido. Recurso especial não conhecido.»

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