(DOC. VP 231.0021.0914.3936)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Improbidade. Recebimento da inicial. Indícios. Presença. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, v

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