(DOC. VP 210.8061.0661.6211)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo indeferido. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a Ação de Improbidade Administrativa. 2 - O Tribunal estadual negou provimento ao Agravo, mantendo a decisão de primeiro grau que recebera a petição inicial. 3 - Da leitura das razões do Recurso Especial, observa-se que a ora agravante não impugnou a tese de que a técnica da fundamentação relacionada não foi empregada no julgamento do Agravo Interno, mas sim n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote