(DOC. VP 151.2034.8485.5870)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - DESCABIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Resta evidenciada a absoluta falta de interesse processual da parte autora, que busca, pela via da querela nullitatis, a anulação de decisão que foi proferida com a observância do devido processo legal, com base na existência de vícios no processo originário que não existiram e sequer foram suscitados no momento oportuno, por inércia da parte autora. Em tal situação, acertada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

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