(DOC. VP 240.6180.6444.4665)

STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Tema 1.199/STF. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Suscitada pela parte a aplicação das teses do Tema 1.199/STF, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão. 2 - Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na a

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