(DOC. VP 221.1251.0412.2419)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 22, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». Acrescento que a parte agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível

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