(DOC. VP 210.6241.1255.6382)

STJ. processual civil e administrativo. Improbidade. Inicial. Rejeição. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Conforme pacífico en

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