(DOC. VP 210.8181.1626.0370)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022, pois se verifica que o Tribunal a quo, ao julgar novamente os embargos declaratórios se manifestou sobre a descrição das condutas dos réus imputadas na inicial da ação civil pública, de forma suficiente a autorizar o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, momento processual em que vige o princípio do in dubio pro societate. Ademais, expressamente consignou o motivo pelo qual os recorrentes foram manti

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