(DOC. VP 210.7151.2959.7796)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de agente público no polo passivo. Impossibilidade.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 1.022, III, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo agravante. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos

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