(DOC. VP 160.2774.2000.5100)

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeito. Verbas federais. Convênio. Manifesta ausência de interesse da união e da Funasa em atuarem no feito. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ. 2.No caso, a UNIÃO e a FUNASA manifestaram expressamente não ter interesse no feito; dessa forma, ausente interesse de um dos entes referidos no inciso I do CF/88, art. 109, o que evidencia que as verbas incorporaram-

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