(DOC. VP 158.0763.2000.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário e violação a princípios a da administração. Condenação com base na prova dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração de similitude fática. Desprovimento do recurso.

«1. O acórdão recorrido, apreciando sentença de improcedência, em ação de improbidade administrativa, acolheu em parte o pedido do MP/RJ, louvando-se na prova dos autos. Eventual desconstituição dos seus fundamentos demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, que tem óbice na Súmula 7/STJ. 2. A alegação de falta de fundamentação na dosimetria das sanções, em relação à qual o recorrente alega violação ao CP, art. 59, é tema que não foi pré-

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