(DOC. VP 210.8170.9914.9475)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar os réus às penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, III, enquadrando-se as condutas nas disposições da Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e, IV. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento aos recursos. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote