(DOC. VP 210.5110.4764.7399)

STJ. Administrativo. Improbidade. Aquisição de combustível. Fraude em licitação. Dano comprovado. Presença do elemento subjetivo. Revisão de penalidades na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. 2 - Alega o agravante, vereador da municipalidade à época dos fatos, que «determinou a aquisição de combustíveis em quantidade compatível com a dotação orçamentária própria». 3 - Em decorrência do que enuncia a Súmula 7/STJ, não é possível revisar as conclusões alcançadas pelas inst

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