(DOC. VP 250.6020.1469.2304)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aptidão da inicial. Reunião de elementos indiciários suficientes para a continuidade da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Recebimento da inicial de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por alegados danos causados ao erário. 2 - A petição inicial foi considerada apta, descrevendo adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, não havendo inépcia a ser reconhecida. 3 - A compreensão a que chegaram os julgadores na origem acerca da reunião de elementos a permitir a continuidade da ação não pode ser agora revisada. O reexame do conte

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