Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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801 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência cautelar. Contratos administrativos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência cautelar proposta contra a Prodesp pedido foi julgado objetivando suspensão de cobrança de multa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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803 - TJPR. Cível. Conflito negativo de competência. Pedido incidental de tutela provisória de urgência cautelar visando a resguardar patrimônio do requerido para assegurar eventual e futuro cumprimento de sentença. Feito principal já sentenciado, aguardando julgamento de recurso. Competência do juízo da causa principal para apreciar a tutela provisória incidental requerida. Competência do juízo suscitado, prolator da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 299, caput. Conflito de competência procedente.
«O pedido de tutela provisória incidental deve ser apreciado pelo Juiz da causa principal (CPC/2015, art. 299, caput), independentemente de esta já ter sido sentenciada.... ()
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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. APELAÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL QUE PLEITEIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I.
Caso em Exame. 1 A Autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação movida contra as rés (Plano de saúde e Hospital), objetivando a concessão confirmação da de medida liminar para internação e realização de exames, alegando urgência médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade processual por ausência de intimação dos advogados da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir. 3. Verificou-se que as patronas da corré Associação Hospitalar Casa de Saúde de Santos não foram cadastradas no sistema, resultando na falta de intimação de todos os atos processuais posteriores à contestação por ela apresentada, em violação ao art. 272, § 2º e 5º do CPC.4. A ausência de intimação caracteriza nulidade processual insanável, que impede o conhecimento do recurso e exige a anulação dos atos processuais desde a publicação de fl. 159. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, posto que prejudicado, ante a nulidade processual verificada. SENTENÇA ANULADA de ofício. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação dos advogados regularmente constituídos acarreta nulidade processual. 2. A nulidade processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 272, § 2º e 5º; art. 278, parágrafo único; art. 337, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000544-78.2023.8.26.0223, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001058-64.2022.8.26.0191, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2024. TJSP, Apelação Cível 0000364-66.2021.8.26.0444, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024... ()
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805 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA EM OFTALMOLOGIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO AOS SUCESSORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos agravantes, sucessores de titular falecido de permissão para exploração de serviço de táxi, com o objetivo de transferir-lhes a outorga em nome do de cujus, negada pela Administração Pública. ... ()
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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Dupixent 300 mg a paciente diagnosticado com dermatite atópica grave (CID-10 L20). A parte agravada alegou a necessidade do fármaco para o tratamento da doença e sua incapacidade financeira para custear o medicamento. ... ()
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808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... ()
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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS TEMOZOLOMIDA 100MG/ML, TEMOZOLOMIDA 20MG/ML E TEMOZOLOMIDA 5MG/ML, EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO (CID C71.9). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO E LESÃO IRREVERSÍVEL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE CORROBOROU O LAUDO MÉDICO, CONCLUINDO QUE HÁ EVIDÊNCIA COMPROVADA EM LITERATURA MÉDICO-CIENTÍFICA DE BENEFÍCIO DO MEDICAMENTO, SEM SUBSTÂNCIA EQUIVALENTE DISPONÍVEL PELO SUS. PORTANTO, HÁ A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE SUSTENTEM A INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MEDICAMENTO PARA O CASO, COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DE MODO QUE ATENDIDA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DILIGÊNCIA EXPOSTA NA TESE DO TEMA 1234, DO STF. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÕES PREFERENCIAIS - TITULAR DIVERSO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E DO VALOR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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811 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO IMEDIATO DOS DESCONTOS DAS RUBRICAS “DESCONTOS LEGAIS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” E “DESCONTOS LEGAIS RETROATIVOS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ DESCONTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE LIMINAR. NO CURSO DE FORMAÇÃO, O AGRAVANTE RECEBEU ETAPA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUFERIU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, O QUE SERIA INDEVIDO. NESTE MOMENTO, NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do fármaco Canabidiol 23,75 mg/ml a paciente diagnosticado com epilepsia (CID G40) e doença de Parkinson (CID G20). O ente público sustenta a ausência dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Revisão dos requisito para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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815 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido
«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no Lei 8.429/1992, art. 7º, basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... ()
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816 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ajovy Sol Injetável (Fremanezumabe 150 mg/ml) a paciente diagnosticada com enxaqueca (CID-10 G43). A parte agravada alegou a necessidade do fármaco para o tratamento da doença e sua incapacidade financeira para custear a medicação. ... ()
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817 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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818 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, OU SEUS EFEITOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROVAS CONTRÁRIAS - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.
O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização da Leilão extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/1997 e Decreto Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. No caso, foi comprovada a regular intimação para a purga da mora e para os leilões, não havendo qualquer irregularidade no procedimento extrajudicial adotado pelas credoras. Assim, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Recurso provido... ()
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819 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE OSÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Duloxetina 30mg a paciente diagnosticado com lumbago com ciática (CID M54.4), radiculopatia (CID M54) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). O recorrente sustenta a imprescindibilidade do fármaco e a impossibilidade de custeio próprio, enquanto o ente público alega a ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). ... ()
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820 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROTESTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 VISLUMBRADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para sustar os protestos referentes ao IPVA do veículo Renault/Logan, placas MIS3195, RENAVAN 337649413. O agravante sustenta que o automóvel foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 2015 e que permanece fora de sua posse desde então, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo. ... ()
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821 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OZEMPIC 1MG INJETÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ozempic 1mg injetável para tratamento de obesidade devida a excesso de calorias (CID-10 E66.0). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU -
Município de Campinas - Exercícios de 2012 a 2016 e 2017 - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Exercício de 2017 deve ser tributado, tendo em vista o atendimento aos requisitos do CTN, art. 32, tanto do § 1º como do § 2º, os quais foram demonstrados pelo requerido e não ilididos pela requerente - Lei Municipal 11.111/2001 e superveniente Lei municipal 15.136/2015, a qual atualizou a planta genérica de valores - Valor venal, por decisão do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Legalidade - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO REPETITIVO - CPC, art. 1.040, II - Tema 1084 do E. STF - ARE Acórdão/STF - «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. - Possibilidade de cálculo do valor venal do IPTU pelo Poder Executivo, relativamente aos exercícios de 2012 a 2016, conforme critérios definidos na Lei Municipal de Campinas 11.111/2001 - Precedentes desta C. Corte - Sucumbência preservada - Sentença mantida - Apelo da requerente não provido... ()
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823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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824 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Salmeterol + Fluticasona 50/250 mcg a paciente diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID10 J44). ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS DE TITULARIDADE DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido.... ()
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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor que é autônomo, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Movimentação em conta bancária incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - CPC, art. 99, § 2º - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... ()
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens.
Arresto cautelar. Não cabimento. O arresto cautelar é medida que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (arts. 300 e 301, ambos, do CPC) bem como dilapidação patrimonial ou, ainda, ocultação da citação, o que não foi demonstrado. Cláusula do título excutido que autoriza o arresto de bens dos devedores, ora agravados. Negócio jurídico processual cujo controle está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.
-Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... ()
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829 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. BENZOATO DE ALOGLIPTINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA (25 MG + 30 MG). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial para o fornecimento do medicamento Benzoato de Alogliptina + Cloridrato de Pioglitazona (25 mg + 30 mg), destinado ao tratamento de diabetes mellitus (CID10 E13 e E117), sob alegação de necessidade clínica inadiável, diante da ausência de fornecimento pela rede pública. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de tutela cautelar. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Bloqueio de valores. Manutenção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tutela de urgência. Caráter precário. Súmula 735/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Discussão sobre a cobrança de juros mensais abusivos, acima do contratado, além de capitalização de juros e cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência de elementos para o deferimento da liminar (CPC, art. 300) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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832 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Revisão dos requisitos para o deferimento ou indeferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «operador de máquina, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Afirmação do autor, que exerce a profissão de «mecânico, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - CPC, art. 99, § 3º - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a hipossuficiência alegada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela de urgência como medida preparatória para posterior pedido de recuperação judicial - deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a imediata suspensão de todas as execuções e atos de constrição/ alienação (incluindo buscas e apreensões, penhoras e arrestos) contra a empresa RAMOS E SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA CNPJ 07.625.729/0001, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que seja apresentado pedido de recuperação judicial/extrajudicial, o que ocorrer primeiro, bem como «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A necessários à operação da requerente além da suspensão das cláusulas de rescisão em razão de eventual propositura de processo de recuperação judicial/ extrajudicial-, bem como determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, daqueles contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/ A em que a requerente figura como prestadora de serviços - Superveniente decisão que que recebeu «emenda da inicial de fls. 1846/1863, acompanhada de documentos de fls. 1864/3655, determinou a realização de constatação prévia e, nesse contexto, deferiu «o pedido de tutela cautelar antecedente para o fim de determinar a preservação, pelo prazo de 60 dias, de todos os contratos firmados com o Banco Santander Brasil S/A"- Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado
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836 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Succinato de Solifenacina 6 mg + Cloridrato de Tansulosina 0,4 mg a paciente diagnosticado com hiperplasia da próstata (CID-10 N40). O agravante sustenta a necessidade do fármaco para seu tratamento e sua impossibilidade financeira de custeá-lo. ... ()
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837 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Bloqueio de valores e de bens na fase de conhecimento. Possibilidade, em tese, desde que mediante concessão de tutela provisória. Bloqueio que se opera como técnica de efetivação de tutela provisória que determinou o depósito do valor dos alugueis vencidos e vincendos. Fundamentação de que é preciso minimizar os prejuízos do locador. Permissão para fruir do bem da vida antes da sentença. Tutela provisória de urgência na modalidade antecipatória. Fundamentação de que é preciso resguardar o futuro resultado útil da ação de cobrança. Tutela provisória de urgência na modalidade cautelar. Acórdão recorrido que se limita ao pressuposto intrínseco de admissibilidade do cabimento. Impossibilidade de exame das demais questões suscitadas.
«1- Ação proposta em 09/04/2016. Recurso especial interposto em 25/05/2018 e atribuído à Relatora em 21/05/2019. ... ()
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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS ARS DAS CARTAS DE CITAÇÕES POR INEXISTÊNCIA DOS NÚMEROS INDICADOS. ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DOS CONTRATOS DE FORMA CORRETA. POSSÍVEL FALTA DE LISURA DOS AGRAVADOS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE QUE AUTORIZA O ARRESTO CAUTELAR SEM REPRESENTAR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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839 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE SOBRE A NUA PROPRIEDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revogação de doação, indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. ... ()
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840 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medida Cautelar de Arresto - Tutela Cautelar Antecedente de Urgência. Inconformismo contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante. Há de se considerar que da distribuição do agravo até a presente data, tem-se que houve o exercício amplo de provas por Carlos, Izildinha e Sônia, de sorte que das questões apresentadas, restaram superadas pela decisão saneadora nos autos originários (fls. 1015/1020), restando prejudicada a apreciação deste recurso. RECURSO PREJUDICADO
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA -
Decisão saneadora que fixou como questão controvertida o exercício da posse de área pela autora e direito de nela ser mantida e direito da ré ser reintegrada na posse da mesma área, aplicou o regime ordinário de distribuição do ônus da prova, previsto no art. 373, I e II, do CPC, deferiu a prova testemunhal e pericial - Quanto a prova oral (depoimento pessoal), destacou a imprescindibilidade de sua produção diante dos argumentos já apresentados em contestação/reconvenção - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP- Pretensão de produção de prova oral, definição de amplitude e extensão da prova pericial e rever a distribuição do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Hipótese em que a Magistrada fixou perfeitamente a questão controvertida, deferindo a produção de prova testemunhal e pericial - Perito que detém o conhecimento técnico necessário para elaborar a prova na extensão necessária para dirimir a controvérsia estabelecida, mostrando-se desnecessário fixar sua extensão e amplitude - Indeferimento da prova oral (depoimento pessoal) por ser inútil do deslinde da demanda - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova requerida pelas partes é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas - Incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e à ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
i. caso em exame ... ()
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843 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DIOSMINA + HESPERIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg, prescrito para tratamento de insuficiência venosa crônica (CID 10: I87.2). O pedido foi negado sob o fundamento de que o fármaco não está incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamentos não padronizados. ... ()
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844 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS IMÓVEIS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - I -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - II - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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845 - TJSP. Tutela antecipada. Ação civil pública. Comarca de Bragança Paulista. Internação psiquiátrica. Doença mental. Ausência de verossimilhança. Fungibilidade das tutelas de urgência. Pedido de internação compulsória de pessoa acometida de transtorno mental. Ausência de laudos e relatórios médicos reconhecida pela parte. Ausência de verossimilhança. Embora discutível a concorrência do requisito da verossimilhança do alegado, justifica-se a concessão de tutela cautelar em caráter incidental do processo ajuizado sempre que a providência requerida for dessa natureza e estiverem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 273, § 7º). Situação de gravidade e risco evidenciada. Dever do Estado de proteção à saúde, à vida e à integridade física e psicológica. Necessidade de intervenção estatal. Recurso provido, em parte.
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846 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DULOXETINA 30 MG E INILOK 40MG (PANTOPRAZOL MAGNÉSIO DI-HIDRATADO). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Duloxetina 30 mg e Inilok 40 mg (pantoprazol magnésio di-hidratado), prescritos para tratamento de ansiedade associada à dor lombar crônica por artrose e dispepsia crônica (CID-10: K30). O indeferimento se baseou na ausência de previsão desses fármacos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS e na falta de comprovação dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão judicial de medicamentos não padronizados. ... ()
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847 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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848 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o fornecimento do medicamento Fluticasona 100mcg + Umeclidínio 62,5mcg + Vilanterol 25mcg (Trelegy) a paciente portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID J44). O agravante sustenta a ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela e a necessidade de observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).... ()
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849 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo ente estatal contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em ação judicial visando o fornecimento de medicamento, com a concessão da tutela antecipada de urgência. O embargante alega omissão na decisão, especialmente quanto à imediata aplicação do Tema 1234 do STF. ... ()
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850 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÂO DE QUALQUER OPERAÇÃO RELACIONADA AOS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS 40.915 E 40.916. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS IMPUGNANTES.
1)Da análise dos autos, constato que a presente demanda é associada à de 0011518-49.2019.8.19.0023, cujo recurso de Agravo de Instrumento 0077913-87.2022.8.19.0000 e o Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível 0058882-13.2024.8.19.0000 interpostos naquele processo fora julgado pela Décima Câmara de Direito Privado, oriundos do mesmo caso concreto, ou seja, da mesma relação jurídica entre as partes. ... ()
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