Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DEQUE PENDIA PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA DEURGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DESAÚDE. CARÊNCIA LIMITADA AO PRAZO MÁXIMODE 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA EEMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12, II A, V C E 35-C DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃODA SÚMULA 59 TJRJ: SOMENTE SE REFORMA ADECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DEURGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SETERATOLÓGICA, CONTRÁRIAÀLEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀPROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU ÀPROVA DOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300.PRECEDENTES DESTA E. CORTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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752 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TCDR (TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS). NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, IMPONDO-SE, PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, UM MAIOR GRAU DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO ALEGADO. AINDA, NÃO HÁ URGÊNCIA, NO CASO, A FIM DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM SEDE LIMINAR, TAMPOUCO PREJUÍZO À PARTE DEMANDANTE, UMA VEZ QUE EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SERÁ DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AGRAVANTES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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753 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de tutela cautelar antecedente. Estabilização da tutela. Ação principal. Ajuizamento. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e reparação de danos. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão local mantém deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos da tutela antecipada configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg e Pregabalina 75mg à parte autora, diagnosticada com CID10 M79.1 (mialgia) e CID10 I87.2 (insuficiência venosa crônica).... ()
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756 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO.
I -Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, quando os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, exceto se um deles já houver sido sentenciado. ... ()
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757 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SUCCINATO DE SOLIFENACINA + CLORIDRATO DE TANSULOSINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para obtenção do medicamento Succinato de Solifenacina + Cloridrato de Tansulosina, destinado ao tratamento de hiperplasia prostática (CID N40), em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Paraíso do Sul. ... ()
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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE FUTURA AÇÃO REVISIONAL - INADEQUAÇÃO DO RITO ELEITO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - arts. 381 A 383 DO CPC - IRDR - TEMA 04 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Opedido de exibição de documento com a finalidade de subsidiar futura ação revisional se enquadra na hipótese do CPC, art. 381, III, sendo a via adequada a ação autônoma de produção antecipada de provas. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS. AUTORA QUE, ALEGANDO CARACTERIZAR-SE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, PUGNOU PELA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE AFASTADA COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO NO CONTEXTO DE UMA SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FOI NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
AGRAVO SUBSISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE FEIÇÃO CAUTELAR QUE SE DESTINA A PROTEGER A ESFERA JURÍDICA DA PARTE DIANTE DE EFEITOS FÁTICO JURÍDICOS PROVOCADOS PELO TEMPO E QUE PODEM TORNAR DE ALGUM MODO INÚTIL A TUTELA JURISDICIONAL, SE CONCEDIDA MAIS ADIANTE. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DA AUTORA-AGRAVANTE. ADOTADO O CRITÉRIO PELO QUAL SE DEVE EVITAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, UM MAL MAIOR, AFERIDO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DE GRAU DE RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDA CADA PARTE NO PROCESSO, SE CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO QUE, NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, DEVE RECEBER UMA INTELECÇÃO QUE CONSIDERE A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALÉM DE NÃO SE JUSTIFICAR UM RIGOR TÃO EXTREMO NO EXIGIR UMA GRAU DE CERTEZA QUE SOMENTE SE PODERÁ ALCANÇAR QUANDO NO PROCESSO ESTIVER INSTALADO UM AMBIENTE DE COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEIA ELÁSTICA DE COMPRESSÃO PARA USO MEDICINAL VENOSAN/SIGVARIS – TAMANHO P, EM RAZÃO DE VARIZES NOS MEMBROS INFERIORES SEM ÚLCERA OU INFLAMAÇÃO (CID10 I 83.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS, A FIM DE REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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761 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada para determinar a transferência do agravante para hospital habilitado à realização de cirurgia vascular de alta complexidade, diante da condição de saúde do paciente, portador de oclusão e estenose da artéria carótida (CID I652).... ()
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762 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. ARIPIPRAZOL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Aripiprazol 15mg, em razão de diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20). O juízo de origem concluiu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória.... ()
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763 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Necessidade de instauração do contraditório - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.
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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... ()
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765 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, deferiu o processamento do incidente e desconsideração de personalidade jurídica, mas indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos requeridos, ora agravados - II- Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - III - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - IV- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores por meio dos sistemas sisbajud, renajud e infojud - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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766 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. TRAZADONA 50MG (CLORIDRATO DE TRAZODONA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROGRAMA “PIX SOS”. AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte agravante busca compelir o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do auxílio financeiro denominado “PIX SOS”, instituído pelo Comitê Gestor do programa de doações vinculadas ao SOS Rio Grande do Sul, destinado às vítimas das enchentes ocorridas em maio de 2024. Alega ter preenchido os requisitos exigidos, mas teve sua solicitação negada administrativamente. ... ()
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768 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. ... ()
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769 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. ... ()
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770 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Tramandaí contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que o Ente Municipal se abstenha de efetuar descontos, referentes à sua parcela de contribuição previdenciária (21,23%), nos valores devidos à parte autora, servidora municipal vinculada ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). A parte agravante sustenta a legalidade dos descontos e pleiteia a revogação da medida liminar. ... ()
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771 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, destinados ao tratamento de obesidade, hipertensão essencial primária, hérnia discal cervical e transtorno de ansiedade generalizada. ... ()
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772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. ORIENTAÇÕES DO RESP 1.061.530/RS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TIDO POR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
-Consoante o requisito III, da Orientação 4 do REsp. Acórdão/STJ, o valor incontroverso deverá corresponder ao montante pactuado, e não ao valor que o devedor tenha por devido.... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Súmula 380/STJ. Antecipação de tutela que demanda a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes, no entanto. Enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, não há reserva da parte de deixar de pagar as parcelas conforme o contratado. Ademais, não existe verossimilhança que autorize a consignação. Decisão mantida. Recurso não provido
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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1 Adecisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado. ... ()
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775 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A AGRAVADA DE INSERIR O NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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777 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA. VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. PROTESTO REGULAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do protesto de débito de IPVA relativo a veículo que, segundo a agravante, teria sofrido perda total em acidente. Alega que não detinha mais a posse do automóvel desde a data do sinistro e que a negativação de seu nome seria indevida. ... ()
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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar com pedido de tutela liminar de urgência em caráter antecedente. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e bloqueio de bens. Arresto deferido para determinar que o juízo a quo, realizasse o bloqueio da quantia de R$ 500.000,00 pelo sistema SISBAJUD e, infrutífero, de bens móveis e imóveis da pessoa jurídica. Arresto excepcionalmente concedido em sede de antecipação de tutela. Probabilidade do direito do agravante demostrada. Decisão reformada. Recurso provido.
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779 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ISOSSORBIDA 5MG E 10MG. ATORVASTATINA CÁLCICA 40MG E CLOPIDOGREL 75MG PARA CID DIVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento dos medicamentos Clopidogrel 75mg, Atorvastatina Cálcica 40mg, Isossorbida 5mg (sublingual) e Isossorbida 10mg ao agravante, diagnosticado com Angina Pectoris (CID-10 I20.0) e Infarto Agudo do Miocárdio (CID-10 I21.0). A parte agravante sustenta a necessidade dos fármacos e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (ART. 301, CPC). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (art. 301, CPC), a qual objetivada a realização de arresto on line nas contas do réu/agravado. ... ()
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782 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Veículo zero quilômetro - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de defeito de fabricação - Pedido de tutela de urgência antecipada para que as rés sejam obrigadas a disponibilizar veículo reserva para utilização pelo autor até o provimento final do processo - A antecipação da tutela se pode cogitar apenas em relação aos pedidos a respeito de que a sentença deverá decidir - Providência que não configura tutela de urgência antecipada ou cautelar, que visa assegurar o resultado útil do processo, pois o eventual acolhimento do pedido de substituição do veículo independe totalmente do fornecimento de veículo reserva - Não cabimento - Decisão reformada - Recurso provido
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783 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA GERADA NO AUTO DE LANÇAMENTO Nº 049810600. A DECISÃO AGRAVADA BEM ANALISOU A MATÉRIA. O FISCO CONSIDEROU A NOTA FISCAL APRESENTADA COMO INIDÔNEA, POIS NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO SERVINDO PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO DE SAÍDA E TRANSPORTE DAS MERCADORIAS, SENDO DESCRITAS AS IRREGULARIDADES. ASSIM, NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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784 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Ação de cobrança. Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual levantamento do valor do precatório cedido à agravante, bem como ao arresto integral do montante, ou de valores na conta bancária dos agravados, até o limite do débito. Desnecessária a expedição de ofício à instituição bancária, tendo em vista que a informação pode ser prestada pelos réus. Arresto liminar. Tutela de urgência de natureza cautelar. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados que poderia frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE SE EVIDENCIA PELO PRÓPRIO BEM JURÍDICO SOB TUTELA - VIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO (RIDISPLAN/EVRYSDI). SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". HIPÓTESES INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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786 - TST. AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO . 1.
Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os atos executórios em curso na ação subjacente. 2. No caso, a matéria de fundo da ação rescisória diz respeito à desconstituição de decisão que condenou o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia ao pagamento de abono, previsto no ACT 2011/2012, nos anos de 2013, 2014 e 2015, com base no CPC, art. 525, § 15, em razão de declaração superveniente de inconstitucionalidade da Súmula 277/TST pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A grande questão pendente, que inclusive motivou o sobrestamento da demanda originária, circunscreve-se ao exame da decadência do direito, uma vez que, no caso concreto, a ação rescisória foi ajuizada em 27.3.2023, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da decisão rescindenda, consolidado em 17.5.2016 . 4. Na forma do art. 975, «caput, do CPC, « o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Contudo, na hipótese de pretensão rescisória fundada em ato normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, existe dispositivo legal que ampara a contagem diferenciada do prazo decadencial, conforme o CPC, art. 525, § 15. 5. Esta Subseção decidiu suscitar incidente de arguição de inconstitucionalidade do CPC, art. 525, § 15 (equivalente ao CPC, art. 535, § 8º), por entender incompatível com a Constituição interpretação que autorize a desconstituição de título executivo quando a decisão paradigma da Suprema Corte tenha transitado em julgado após o decurso do biênio decadencial previsto no CPC, art. 975. 6. Ocorre que o incidente de inconstitucionalidade não foi ainda levado a julgamento pelo Tribunal Pleno. Portanto, na forma do CF/88, art. 97e da Súmula Vinculante 10/STF, até que o incidente seja definitivamente julgado, não é possível desconsiderar o pleno teor e vigência do CPC, art. 525, § 15, que ampara a pretensão rescisória da parte autora e expressamente afasta a regra geral de contagem da decadência do art. 975, «caput, do CPC. 7. Assim, inexistindo decisão definitiva de inconstitucionalidade do referido dispositivo, o exame da probabilidade do direito deve pautar-se no fato de que: a) sob a ótica do CPC, art. 525, § 15 não há decadência do direito; e b) a decisão rescindenda contraria aparentemente precedente vinculante do STF no julgamento da ADPF 323. 8. Ante o exposto, evidenciado, no mérito, o direito à desconstituição do julgado, exsurge a probabilidade do direito, a autorizar a tutela de urgência. 9. Ademais, sob o aspecto do perigo de dano ao resultado útil do processo, deve-se destacar que a própria Suprema Corte conta com precedentes em que obstaculizada a devolução de valores alimentares recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente julgada procedente a ação rescisória. 10. Assim é que, encontrando-se em curso a execução dos créditos na ação matriz, e estando o julgamento do recurso ordinário sobrestado em razão da arguição de inconstitucionalidade, conclui-se que o decurso do tempo pode vir a tornar inócuo o provimento postulado, se já encerrada a execução. Irreparável, portanto, a decisão monocrática por meio da qual atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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787 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - - SEGREDO DE JUSTIÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - I-
Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, assim como o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende, assim como - II - No tocante ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, fica consignado o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento ante o que restou decidido no Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Admissibilidade do cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias proferidas após 19.12.2018, e quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que se verifica no presente caso, em que se requer a atribuição de segredo de justiça aos autos - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não importam em perigo de violação da intimidade das partes - III - Anterior previsão do arresto contida nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973 art. 814, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravados, cuja inclusão no polo passivo do feito se pretende - Ainda que o pedido seja formulado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível a instauração de prévio contraditório com a efetiva participação das pessoas físicas e jurídicas que potencialmente serão atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - V- Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto - Ausência de indícios concretos de que os agravados estejam se ocultando à citação, ou que estejam dilapidando seus patrimônios - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301 - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de tarifa de transporte público. Cautelar requerida em caráter antecedente. Negativa. Estabilização da tutela afastada e determinação de aditamento à inicial. Ação civil pública. Sentença proferida na demanda principal. Perda de objeto do agravo de instrumento manejado contra a cautelar.
1 - No caso dos autos, a Defensoria Pública formulou pedido de tutela antecipada antecedente, em que houve a concessão de liminar por magistrado singular, a fim de sustar o reajuste das tarifas de transporte público no Município de Santos. No entanto, após pedido de reconsideração, esta decisão foi cassada (fls. 163/164). Neste novo panorama, foi interposto agravo de instrumento perante o Tribunal local, cujo acórdão é impugnado no presente recurso especial. ... ()
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM BENS DA SOCIEDADE CONTRATANTE («CHARGEBACK) E SALDO NEGATIVO DA CONTRATANTE. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RÉU NÃO CITADO QUANDO PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, NOS MOLDES DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. MERA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que obstou novos repasses de valores do Poder Público à demandante. ... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e da regular instrução processual - Recurso desprovido.
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792 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLARGINA 100UI/ML.TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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793 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NATUREZA ANTECIPATÓRIA DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o pleito para anotação de existência da ação de origem na matrícula de imóvel objeto de alienação entre os réus. Averbação que se faz oportuna. Verificou-se dos autos a possibilidade de ter sido o imóvel em questão alienado por preço vil, tendo em vista que, após quase seis anos de sua aquisição, foi vendido com decréscimo de aproximadamente 46% de seu valor originário. Verossimilhança nas alegações do autor, a partir do conjunto probatório constante dos autos, de uma possível aquisição fraudulenta do imóvel. Corréu, aliás, que já foi flagrado em situação de fraude por este E. Tribunal, recomendando-se o deferimento da medida requerida. ... ()
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797 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. CLORIDRATO DE TRAZODONA 300 MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou medida liminar anteriormente concedida em ação ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Campo Bom a fornecerem, em caráter liminar, o medicamento Cloridrato de Trazodona 300 mg, indicado para tratamento de episódios depressivos (CID 10 F32.8). ... ()
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798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG + CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 80 MG E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida 25 mg + Cloridrato de Propranolol 80 mg, e Vildagliptina 50 mg + Cloridrato de Metformina 850 mg, indicados a parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente com complicações oftálmicas (CID10 E11.3). ... ()
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799 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência visando ao restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. ... ()
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