Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar

851 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de ipi. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionalíssimos, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise no órgão ordinário. Precedente: MC 16.633/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20.3.2012, DJe 28.3.2012) ... (Continua)

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852 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Plenance (Rosuvastatina 20 mg) pelo Estado do Rio Grande do Sul, destinado ao tratamento de hiperlipidemia não especificada (CID E 785). A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme exigido pelo CPC, art. 300. ... (Continua)

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853 - TJSP. Tutela de urgência. Contribuição associativa. Loteamento. Fraude e desvio de valores. Elementos indiciários que conferem verossimilhança às alegações. Existência de procedimento penal e ação civil pública contra a ré por crime ambiental. Bloqueio de ativos e bens determinado até o montante das contribuições pagas pelos autores. Possibilidade. Medida reversível de natureza cautelar. CPC, art. 301. Liminar mantida. Recurso desprovido

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854 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e pedido de tutela provisória de urgência cautelar - Arguição de omissão - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Embargos de declaração rejeitados

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA ARRESTO DE BENS, DE TITULARIDADE DA REQUERIDA, ATÉ O VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, ESPECIALMENTE DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento dos medicamentos Pantoprazol Magnésico Di-Hidratado 40 mg, Rosuvastatina Cálcica 20 mg e Diosmina 900 mg + 100 mg, destinados ao tratamento de gastrite crônica, dor articular, dor crônica, hipercolesterolemia e varizes dos membros inferiores (CID-10 K29.5, M25.5, R52, E78.0 e I83). A parte agravante sustenta a necessidade dos fármacos para seu tratamento e sua impossibilidade financeira de custeá-los. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Caráter antecedente. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. NESTE MOMENTO, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.

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861 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE CUJO OBJETO SE TRATA DA LEI 2.958, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, QUE «DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. MULTA. PROCON. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei 2.958, de 27 de dezembro de 2023, do Município de Rio das Ostras, que ... (Continua)

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862 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE AUTORA POSTULA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 50%, EM RAZÃO DO FILHO SER DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 1, (CID 10: F84.1 – CID 11: 6A02), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID10: F90 – CID 11 6A05). POSSIBILIDADE.  DEFERIDO O O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE EFETUE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DA AUTORA EM 50%, SEM PREJUÍZO DA SUA INTEGRAL REMUNERAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DESTA DEMANDA.  MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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863 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutida) à agravante, diagnosticada com obesidade grau III e dor crônica nos joelhos. A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDES E CRIMES NA COMPRA E VENDA DE VACINAS PARA A COVID-19 (CASO COVAXIN). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR. Decisão interlocutória que defere pedido de arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica mantida. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC/2015. Relatório da CPI da Pandemia que indica a participação da ré PRECISA MEDICAMENTOS (terceira interessada), de seu sócio Francisco Maximiano e de diversas empresas integrantes de seu grupo econômico, na tentativa de compra superfaturda das vacinas da COVAXIN (pendendo sérias dúvidas sobre a sua eficácia), produzidas pela Bharat Biotech, mediante fraudes, além de suposto envolvimento dessas empresas e de seu sócio com a prática de diversos crimes, como falsidade ideológica, falsidade documental, fraude à licitação, organização criminosa, fraude processual, e em meio à crise humanitária vivida pelo Brasil nos anos de 2020 e 2021, no contexto da Pandemia COVID-19. Operações financeiras suspeitas entre as empresas de Francisco Maximiano, com injeção de valores na ré PRECISA MEDICAMENTOS. Ausência de faturamento nos anos de 2016 a 2020, a um lado, mas elevadas movimentações financeiras no mesmo período, a outro lado, e tendo a ré e interessada somente cinco funcionários. Agravante XIS INTERNET FIBRA S.A, cujo sócio é o mesmo da ré e terceira interessada PRECISA MEDICAMENTOS, e que seria beneficiária de sucessivas transferências ocorridas exatamente nos períodos em que os crimes teriam sido praticados, conforme apurado pela CPI da Pandemia. Sérios indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, envolvendo a agravante e a ré e terceira interessada, nos termos do CCB, art. 50, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Risco de não pagamento dos valores antecipados, justificando-se a medida de arresto cautelar. Possibilidade de produção de provas, ao longo da instrução, para o fim de demonstrar a alegada ausência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial com a ré PRECISA MEDICAMENTOS. Determinação para envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal.

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866 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em arresto cautelar do valor alegadamente devido - Agravo dos autores - Exame do caso à luz do CPC, art. 300 - Requisitos para tutela de urgência preenchidos - Probabilidade do direito justificada pela documentação trazida na inicial - Urgência decorrente da possibilidade de eventual cumprimento de sentença ser frustrado - Último imóvel em nome da empresa ré agravada penhorado e arrematado em ação trabalhista - Determinação de arresto, com expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Recurso provido

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867 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

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868 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FUMARATO DE VONOPRAZANA 20MG (INZELM). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu novo pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Fumarato de Vonoprazana 20mg (Inzelm) à agravante, diagnosticada com refluxo gastroesofágico (CID-10 K21). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

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871 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE ARRESTO ATRAVÉS DO SISBAJUD REQUERIDO PELO BANCO AUTOR ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, consistente no arresto cautelar de ativos financeiros (Cédula de Crédito Bancário). Agravante alega risco de frustração da execução, diante das pendências financeiras. ... (Continua)

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872 - STJ. Civil e processual civil. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação unilateral de créditos. Ação cautelar. Medida de urgência. Devolução dos valores retidos. Recursos de terceiros. Multa diária (astreintes). Cabimento. Tutela específica. Obrigação de fazer.

«1. É legítima a multa diária imposta com o propósito de compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na devolução de valores em dinheiro indevidamente retidos de terceiros beneficiários de plano de saúde. Conduta que não se submete aos meios executivos sub-rogatórios. ... (Continua)

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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE SE FIZESSE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL, BEM COMO PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

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874 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário revelando movimentações financeiras módicas - Faturas bancárias, nos valores de, respectivamente, R$468,20, R$894,56 e R$715,57 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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875 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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877 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Anunciada contrafação - Tutela de urgência deferida - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser), não bastando a uma confirmação distante («pode ser) própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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878 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PARTE RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Minuta recursal que não impugna especificamente os fundamentos do r. decisum. Afronta ao princípio da dialeticidade. Ausência de indicação do error in procedendo ou error in judicando. Descumprimento do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência e pedido de arresto - Pedido de arresto cautelar de bens - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos agravados, que sequer foram citados - Decisão mantida - Recurso não provido

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881 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Presença.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DAS EMPRESAS SAFFARI BAR E RESTAURANTE LTDA E R R GOMES LTDA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da requerida.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. ... (Continua)

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884 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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886 - TST. Recurso de revista da cr almeida s.a.. Engenharia e construções. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental. Arts. 300 do CPC/2015 e 311, § 2º, do regimento interno do TST (aprovado pela Resolução administrativa 1.937/2017).

«Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, formulado pela recorrente CR Almeida S.A. - Engenharia e Construções por meio de petição datada de 4/12/2017, após, portanto, a inclusão em pauta do recurso de revista, no qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo até o trânsito em julgado deste acórdão, de forma a impedir o prosseguimento da execução provisória requerida pela reclamante, que se iniciou, segundo alega, em 22/8/2017. No que concerne à probabilidade do direito, registra-se que as decisões deste Tribunal mencionadas pela requerente e que amparariam a sua tese são julgados mais antigos, que já não refletem o posicionamento majoritário desta Corte a respeito do direito à projeção do aviso prévio para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria, havendo precedentes mais recentes em sentido contrário. Por outro lado, no que diz respeito ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há como se reconhecer a existência de periculum in mora, pois a constrição judicial para a garantia do juízo, tratando-se de execução provisória, não ultrapassa os limites da penhora, não existindo nenhuma demonstração pela requerente de que tenha havido qualquer ato de efetiva expropriação determinado pelo Juízo da execução, em inobservância ao CLT, art. 899, caput. ... (Continua)

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887 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente - Decisão judicial que indeferiu a tutela de urgência pretendida, consistente, na autorização para consignação nos autos do valor contratado; a manutenção na posse do bem financiado e, que a ré se abstenha de inserir seu nome do rol de inadimplentes - Não conhecimento do presente recurso - Razões recursais que devem atacar fundamentada e especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não observância que impõe o não conhecimento do recurso

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888 - TJSP. Ação indenizatória. Cautelar de arresto. Requisitos demonstrados. Inexecução de obra e início de nova empresa. Verossimilhança em relação a indício de desvio de patrimônio. Requisitos para concessão da tutela de urgência cumprido. Determinação de bloqueio de valores que atende a razoabilidade. Divergência quanto ao percentual do serviço realizado. Decisão mantida. Recurso não provido. 

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889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO HÁ INDÍCIO DE DIFICULDADE NO PROCESSO DE PORTABILIDADE. NÃO HÁ URGÊNCIA. DESDE JANEIRO DE 2023, A RÉ NÃO VEM PRESTANDO O SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. art. 932, IV, ALÍNEA

"a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... (Continua)

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890 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O tema referente aos arts. 166, 187, 422, todos do CCB/2002, e 4º da Lei 4.595/1964 não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, por analogia, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

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891 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão de exigibilidade de cobrança e devolução de valores. Inexistência de plausibilidade e urgência para deferimento da liminar. Ausência, ademais, de pressupostos imprescindíveis ao processo cautelar. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

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892 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA TERAPÊUTICA, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUE O ESTABELECIMENTO IMPEÇA A SAÍDA DA PARTE SEM QUE ESTEJA EM CONDIÇÕES E DEVIDAMENTE RECUPERADO. SEM RAZÃO AO AGRAVANTE. A ESPÉCIE DE INTERNAÇÃO NA QUAL SE ENCONTRA, EM CLÍNICA TERAPÊUTICA (CENTRO DE REABILITAÇÃO UBUNTU), NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM COMPULSÓRIA, POR FALTA DE BASE LEGAL. A REFERIDA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO TEM POR NATUREZA A VOLUNTARIEDADE, DESCABENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FORMA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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893 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PROIBIR A TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO LOTEAMENTO. EVIDENCIADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER TUTELA ESPECÍFICA PARA QUE A VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SE LIMITE À ÁREA CONTRATADA. 

1. Verifica-se a ocorrência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300.... (Continua)

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894 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. WEGOVY (SEMAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento do medicamento Wegovy (Semaglutida) a paciente diagnosticado com obesidade (CID-10 E66), diabetes mellitus tipo 2 com complicações renais (CID-10 E11.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10). O agravante alega a necessidade do fármaco para evitar a progressão da doença e a perda da função renal, bem como sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. ... (Continua)

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895 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Processo cautelar antecedente. Contrato bancário. Desconto. Parcela. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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896 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, para que suspensos fossem os leilões já designados e quaisquer atos expropriatórios do imóvel objeto da lide em execução extrajudicial promovida pelo credor fiduciário. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Alegação de incorreção do número do lote na notificação. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso não provido

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897 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de obrigação de fazer - Alegado inadimplemento de obrigações contraídas entre sócios - Pedido de tutela de urgência tendente ao bloqueio de contas bancárias, quebra de sigilo fiscal e bancário dos réus e proibição de encerramento das atividades da pessoa jurídica ré até o julgamento final da demanda - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Ausência, ademais, de elemento concreto e apto a justificar as pretendidas medidas de natureza cautelar - Decisão mantida - Recurso desprovido

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898 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão.

«Conceito jurídico fundado no princípio da nulla executio sine titulo impediu, por décadas, que a doutrina processual admitisse a distinção entre urgência no provimento e provimento de urgência, fazendo-a erigir a ideia de que a tutela cautelar não possa, nunca, revestir-se de caráter satisfativo. A execução provisória de sentença constitui o mais expressivo exemplo de que a medida de urgência pode conformar- se de caráter satisfativo, em que pese derivar de cognição sumária. O pedido de afastamento do presidente do sindicato, para cumprimento do deliberado em assembleia, ostenta natureza de tutela provisional, espécie das medidas cautelares, e que goza de legítimo efeito satisfativo. No caso concreto, no entanto, a sentença do processo principal reconheceu a ilegitimidade do ato assemblear e foi confirmada em segundo grau, elemento que elimina o fumus boni juris , indispensável para concessão de tutela de urgência. Por fundamentos diferentes, a sentença deve ser mantida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

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899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. EXCLUSÃO DE DOMÍNIO EM PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REIVINDICAÇÃO DO PERFIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou a exclusão de endereço eletrônico vinculado à parte agravada, em razão de alegada invasão hacker em sua página no Google Meu Negócio. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Decisão da presidência desta corte. Tutela de urgência de natureza cautelar. Deferimento. Revisão do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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