Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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602 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO «PROGRAMA VOLTA POR CIMA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. NEUROMODULAÇÃO. DOENÇA DO NEUROMOTOR (CID G122). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada para fornecimento de tratamento de neuromodulação, requerido pelo autor, portador de Doença do Neuromotor (CID G122). ... ()
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604 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.
I. CASO EM EXAME... ()
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605 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - DESVENLAFAXINA 50MG, CLOMIPRAMINA 25MG E MIRTAZAPINA 30MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCO. LEVANLODIPINO 5MG E SALMETEROL 50 MCG + FLUTICASONA 250MCG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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607 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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608 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS EMPAGLIFLOZINA E LIRAGLUTIDA, EM RAZÃO DE PARAPLEGIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA (CID 10 G11 .4), PARKINSONISMO EM DOENÇAS CLASSIFICADAS EM OUTRA PARTE (CID 10 G22) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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609 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À VIDA OU À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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610 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCDR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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614 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME... ()
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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 106 DO STJ. PARCIAL SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME... ()
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616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.
I - Ainovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. ... ()
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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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620 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE FATURA DE SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - OZEMPIC 0,25 MG, OZEMPIC 0,50 MG E OZEMPIC 1,0 MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRESTO CAUTELAR DE FUTUROS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por INOVE COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de execução de título extrajudicial movida contra RASSC EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. A agravante pleiteou o arresto dos futuros pagamentos devidos pela Prefeitura de Pedregulhos/SP à agravada, com base em alegado inadimplemento contratual referente ao aluguel de uma máquina motoniveladora. O juízo de primeiro grau entendeu inexistirem os requisitos legais necessários para a concessão da medida, especialmente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. ... ()
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626 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. «PIX SOS". BENEFÍCIO EMERGENCIAL OFERTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR CALAMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR OS REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME... ()
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628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). CATETERISMO CARDÍACO E ANGIOPLASTIA CORONÁRIANA. IDOSO DE 85 ANOS. RISCO IMINENTE DE MORTE SÚBITA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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629 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. APARELHO CPAP – EQUIPAMENTO DE PRESSÃO POSITIVA AJUSTÁVEL COM UMIDIFICAÇÃO AQUECIDA E MÁSCARA NASAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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630 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... ()
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631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de valores no âmbito da ação criminal 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite na 9ª Vara Federal de Campinas/SP, ajuizada com o objetivo de assegurar a indisponibilidade de ativos financeiros em montante correspondente a R$ 607.696,20, a fim de garantir a efetividade da futura execução do crédito da parte autora. ... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150MG, CLORIDRATO DE TRAZODONA 100MG E EXTRATO DE CANNABIS SATIVA 33,3MG/ML, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE OSTEOPOROSE COM FIBROMIALGIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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633 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada, a fim de alcançar o patrimônio de seu sócio gerente (segundo agravado), e o arresto da quantia de R$ 50.000,00 de ambos os recorridos. ... ()
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634 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS A TÍTULO DE «VALOR COTA PENSÃO (COTA INT)". PEDIDO DE CESSÃO E RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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635 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede medida cautelar de arresto a título de tutela de urgência - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então juntado insuficiente para a demonstração desses requisitos - Decisão reformada - Recurso provido para revogar a tutela concedida na origem.
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636 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que concede medida cautelar de arresto a título de tutela de urgência - Decisão proferida ainda no início do incidente - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então juntado insuficiente para a demonstração desses requisitos - Decisão reformada - Recurso provido para revogar a tutela concedida na origem.
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637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.... ()
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638 - TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROTEÇÃO AO IDOSO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER COMPARTILHADO ENTRE O ESTADO E A FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DO JOELHO ESQUERDO, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS E TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA (CID 10 M23 E CID10 M23.2). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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641 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de tutela cautelar antecedente, que indeferiu pedido liminar de exibição de contratos bancários firmados com instituição financeira, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, bem como da demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido. ... ()
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643 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO “PIX SOS”. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. ROSUVASTATINA 20MG + EZETIMIBA 10MG, EMPAGLIFLOZINA 10MG E RIVAROXABANA 20MG, EM RAZÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL (CID10 I48), INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID10 I50.9), NEOPLASIA BENIGNA DO TECIDO CONJUNTIVO (CID10 I21.9) E HIPERCOLESTEROLEMIA PURA (CID10 E78.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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646 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL - TUTELA CAUTELAR - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR -
Decisão agravada que deferiu tutela de urgência a favor do autor agravado, para suspender os efeitos das deliberações tomadas na reunião de sócios de 08/04/2024 - Inconformismo dos réus - Acolhimento - É certo que o contrato social dispõe que a destituição do administrador diretor só seria possível mediante a aprovação de 90% do capital social da sociedade. No entanto, o sócio administrador (autor agravado) não poderia ter participado da votação da reunião de 08/04/2024, já que a pauta envolveu a sua justamente a sua própria destituição, bem como o ajuizamento de ação de responsabilidade. Se o sócio está proibido de votar «matéria que lhe diga respeito diretamente, sua participação social não pode ser computada para o preenchimento do requisito contratual (90% do capital social), nos termos do art. 1.074, § 2º, Código Civil («Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente). A não ser assim, o sócio minoritário, detentor de 15% do capital social, sempre vai sobrepor-se abusiva e potestativamente à vontade da maioria dos sócios (85% do capital social), marcadamente quando o quadro probatório indica a prática de atos detrimentosos pelo administrador contra a sociedade e os demais sócios - RECURSO PROVIDO... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. DEDICAÇÃO DE VAGAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DECISÃO ORIGINÁRIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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648 - TJSP. Processo de conhecimento. Concessão de licença saúde. Indeferimento de tutela de urgência para obstar desconto em folha do período de afastamento e instauração de processo administrativo disciplinar. Nítido caráter cautelar. Pertinência. Recurso provido
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649 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de cobrança - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado - Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()
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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NECESSIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO GRUPO FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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