Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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602 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA, EM RAZÃO DE NECROSE ASSEPTICA IDIOPÁTICA DO OSSO (CID 10 M 87.0) E COXARTROSE (CID 10 M 16.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO NOS DISCOS ARTICULARES - DISCOPEXIA, PARA O TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO NEURO MANDIBULAR, DESLOCAMENTOS DOS DISCOS E ARTICULAÇÕES COM REDUÇÃO (CID K076). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.
I - Ainovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. Uma vez que o requerimento formulado no presente agravo de instrumento foi objeto de análise e indeferimento pelo magistrado de origem, não há que se falar em inovação recursal. ... ()
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606 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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607 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. PROVA BASEADA EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pedido de suspensão dos efeitos do protesto. Verossimilhança reconhecida. A autora pleiteia o cancelamento do protesto realizado pela ré, decorrente do inadimplemento de algumas parcelas do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Aparente ausência de débito, pois demonstrados os pagamentos das parcelas vencidas e de quase todas as parcelas vincendas. Quitação operada no âmbito acordo. Ausência de motivo para vencimento antecipado do débito, o que, consequentemente, impedia o protesto. Também restou evidenciada a existência de danos de difícil reparação. O protesto indevido resulta em prejuízo notório autora, diante do abalo de crédito. Provimento que é reversível. Precedentes do TJSP. ... ()
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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.... ()
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610 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida na origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. ... ()
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA (CID M34.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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612 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO OXALATO DE ESCITALOPRAM (NOME COMERCIAL LEXAPRO), EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID F33). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA ADULTO, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL III. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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614 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA 75 MG. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TEMA 1234 DO STF. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO BELIMUMABE 400MG/AMPOLA, EM RAZÃO DE LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO (SISTÊMICO) COM COMPROMETIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS E SISTEMAS (CID 10 – M32.1). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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616 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.
«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. ... ()
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617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARRESTO CAUTELAR DE FUTUROS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por INOVE COMÉRCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sacramento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de execução de título extrajudicial movida contra RASSC EMPREENDIMENTOS E OBRAS LTDA. A agravante pleiteou o arresto dos futuros pagamentos devidos pela Prefeitura de Pedregulhos/SP à agravada, com base em alegado inadimplemento contratual referente ao aluguel de uma máquina motoniveladora. O juízo de primeiro grau entendeu inexistirem os requisitos legais necessários para a concessão da medida, especialmente a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. ... ()
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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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622 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE VACINA HERPES-ZÓSTER, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE OUTRAS AFECÇÕES SISTÊMICAS DO TECIDO CONJUNTIVO (CID M35) E LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO COM COMPROMENTIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS E SISTEMAS (M 32.1). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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623 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS RIVAROXABANA 20 MG E DICLORIDRATO DE TRIMETAZIDINA 35MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA – CID I255 E INFARTO DO MIOCÁRDIO RECORRENTE DE OUTRAS LOCALIZAÇÕES – CID I228. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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624 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO DE VALORES.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar de arresto de valores no âmbito da ação criminal 5005763-50.2024.4.03.6105, em trâmite na 9ª Vara Federal de Campinas/SP, ajuizada com o objetivo de assegurar a indisponibilidade de ativos financeiros em montante correspondente a R$ 607.696,20, a fim de garantir a efetividade da futura execução do crédito da parte autora. ... ()
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625 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ASSIM COMO A SUSPENSÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, DE MODO QUE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA EM FACE DE ATOS PRATICADOS PELO PODER PÚBLICO EXIGE A PROVA INEQUÍVOCA DE ILEGALIDADE, A FIM DE QUE SEJA PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NEM COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300, APTOS A CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ENTRE IJUÍS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - PAXTRAT 20 MG, LINADIB, KONDUZ 35MG E DIUPRESS. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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627 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação cautelar antecedente, visando a sustação de protesto de cheque. ... ()
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628 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO MEDICAMENTO GLYXAMBI 25/5MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELITUS (CID E11.9).NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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629 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA 5 MG, EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J44.8). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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631 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DAPAGLIFLOZINA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CRÔNICA (CID 10 - I50). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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632 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DE DIABETES MELLITUS (CID 10 COM CÓDIGO E11.9). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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633 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO DENOSUMABE 60 MG PARA O TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE PÓS-MENOPÁUSICA COM FRATURA PATOLÓGICA (CID M80.0). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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634 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO. RITUXIMABE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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636 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO MEDICAMENTO PREGABALINA 75MG, EM RAZÃO DE EPILEPSIA, (CID G 40); TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID F 33.1) E DOR ARTICULAR (CID M 25.5). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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637 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VITRECTOMIA POSTERIOR - RETINOPLASTIA E ENDOLASER. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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638 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLENANCE 20MG – ROSUVASTATINA CÁLCICA E NAPRIX 10/10 MG – RAMIPRIL, EM RAZÃO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA, PATOLOGIAS CLASSIFICADAS SOB O CID I11 E CID I25. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
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639 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTOS EMPAGLIFLOZINA 10MG E ROSUVASTATINA 20MG + EZETIMIBA 10MG, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DE DIABETES MELLITUS NÃO-INSULINO-DEPENDENTE (DIABETES TIPO II) (CID E 11) E DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO (CID I 25). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada, a fim de alcançar o patrimônio de seu sócio gerente (segundo agravado), e o arresto da quantia de R$ 50.000,00 de ambos os recorridos. ... ()
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641 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VITRECTOMIA POSTERIOR, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE CEGUEIRA EM UM OLHO (CID H54.4); OUTRAS OCLUSÕES VASCULARES RETINIANAS (CID H34.8) E DESCOLAMENTOS E DEFEITOS DA RETINA (CID H33). DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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642 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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643 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - BRINTELLIX (VORTIOXETINA) 10MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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645 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GARIBALDI. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - OLUMIANT 4MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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646 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANGUÇU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - ENTRESTO 24MG/ 26MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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647 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - CANABIDIOL 20MG/ML. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANGUÇU. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - EMPAGLIFOZINA + LINAGLIPTINA 25MG / 5MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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649 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TRILEPTAL 300MG. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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650 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - DULOXETINA 30MG. AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6, STF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
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