(DOC. VP 999.7638.8946.6195)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR, PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ARRESTO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar, para a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada, a fim de alcançar o patrimônio de seu sócio gerente (segundo agravado), e o arresto da quantia de R$ 50.000,00 de ambos os recorridos. 2. O CPC/2015, art. 300 estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo

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