(DOC. VP 794.9514.9135.3638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, solicitando o pagamento imediato do benefício de pensão por morte. II. Questão em Discussão 2. A autora solicita a concessão de tutela provisória para o pagamento imediato da pensão por morte, alegando necessidade para sua subsistência. No entanto, o juízo a quo entendeu que os requisitos para a concessão da medida de urgência não estavam presentes. II

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