(DOC. VP 210.8200.7376.6803)

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida na origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2 - No caso dos autos, cuida-se de ação de rescisória ajuizada contra o Parquet Estadual, Liga Itaquiense de Futebol, Sociedade Esportiva e Recreativa Itaqui - Município de Itaqui/RS -, cujo pedido de antecipação de tutela fo

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