Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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551 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA PROVISÓRIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.
O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º).... ()
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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZNEDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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553 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. ... ()
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554 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO.Recurso contra decisão que, em ação declaratória de reconhecimento de grupo econômico cumulada com responsabilidade civil e desconsideração de personalidade jurídica, proposta pela massa agravada, deferiu parcialmente a tutela cautelar de urgência, decretando a indisponibilidade e bloqueio dos bens dos réus, visando garantir o pagamento dos créditos listados no processo falimentar. Existência de provas razoáveis do cometimento de atos ilícitos pela agravante na administração da sociedade falida, havendo fortes indícios de formação de grupo econômico, indicando a probabilidade do direito. Necessidade de evitar a dilapidação do patrimônio das partes envolvidas em práticas ilegais durante o curso do processo, a fim de resguardar eventual direito à reparação de credores ante o passivo descoberto deixado pela falida, evidenciando a presença do requisito do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ausência de risco de irreversibilidade da demanda, considerando que o CPC, art. 302 garante a responsabilização da parte em favor da qual foi deferida a tutela de urgência, pelo prejuízo que a decisão que a concedeu causar à parte adversa. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
As partes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens em 2014, mas já viviam em união estável desde 2012. Durante o casamento, o agravante assinou confissão de dívida em favor da agravada, no valor de R$39.000,00, destinada ao pagamento da meação do ex-cônjuge do réu. A autora cobrou a dívida no processo de divórcio, mas foi orientada a ajuizar ação própria, resultando na demanda de que tirado o presente agravo de instrumento. ... ()
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556 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO FAMILIAR NA ASSISTÊNCIA AO IDOSO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 1234 DO STF E NA SÚMULA VINCULANTE 60. SUSPENSÃO PARCIAL DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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558 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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559 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Indeferimento do pedido liminar - Manutenção - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito - Decisão mantida. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJS - Pretensão de reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do quanto decidido na última decisão proferida nos autos - Argumentos vagos e já rechaçados pela sentença confirmada por esta C. Câmara que negou provimento ao recurso de Apelação interposto peça autora - ... ()
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561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços cumulada com devolução de quantias pagas, no qual foi formulado pedido de tutela provisória para determinar o arresto cautelar do único bem imóvel deixado pela falecida primeira Ré ou qualquer outro arresto de bens e valores pertencentes aos demais Réus. ... ()
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562 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO PARA INSTITUTO DE CARDIOLOGIA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA EM PORTO ALEGRE/RS PARA REALIZAR AVALIAÇÃO POR CIRURGIÃO VASCULAR E CIRURGIA DE EMBOLECTOMIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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563 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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564 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO
- Aindisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. ... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente pleiteada para determinar que instituição financeira apresentasse o contrato de financiamento firmado entre as partes e o extrato da dívida. ... ()
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567 - TJSP. Agravo de instrumento - tutela cautelar antecedente - insurgência contra a tutela de urgência deferida à autora, determinando à ré que se abstenha de emitir novas cártulas, de promover a cobrança bancária e de levar a protesto os títulos relacionados ao contrato discutido nos autos - autora ofereceu bens como caução - probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - ausência de irreversibilidade da medida - agravo improvido
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568 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público a realização de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo à agravante, diagnosticada com gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0) e deformidade em valgo (CID-10 M21.0). A parte agravante alega necessidade do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar os sintomas. ... ()
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569 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção do feito, nos termos do art. 303, §2º, e 485, X, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não foi intimada para apresentar o aditamento.
I - Causa em exame: 1. O Condomínio, parte autora, ajuizou ação cautelar requerida em caráter em caráter antecedente, entretanto, formulou pedido de tutela de urgência para reparos no sistema de ar-condicionado. 2. A Incorporadora, ora ré, defende que na hipótese incide o prazo previsto no art. 303, §1º, I, do CPC (tutela antecipada requerida em caráter antecedente), enquanto o autor ser aplicável o prazo do CPC, art. 308 (tutela cautelar requerida em caráter antecedente). 3. A decisão agravada indeferiu o pedido de extinção formulado pelo réu sob o fundamento de que o autor não foi intimado para aditar a petição, 4. Interposição de agravo de instrumento com o objetivo de ver reconhecida a não observância do prazo para o aditamento da petição inicial. II - Questão em discussão: 5. A questão em exame consiste, em primeiro lugar, na verificação do prazo aplicável e, em seguida, aferir se houve descumprimento do prazo para aditamento da petição inicial. III - Razões de decidir: 6. A parte autora ajuizou «pedido de tutela de urgência cautelar, requerida em caráter antecedente, disciplinado a partir do art. 305 e seguintes do CPC. Contudo, deduziu pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, advertindo que formularia seu pedido principal com fundamento no CPC, art. 308. 7. A tutela cautelar se destina a assegurar o resultado útil do processo enquanto a tutela de urgência tem por objeto a entrega imediata ao demandante da pretensão formulada, desde que demonstrados a probabilidade do direito e a existência de um perigo iminente. 8. Nem sempre é fácil a distinção uma e outra, tanto que o art. 305, parágrafo único, do CPC, dispõe que caso o magistrado entenda que o pedido formulado, com fundamento na tutela cautelar em caráter antecedente, tenha natureza de tutela antecipada, deverá converter o procedimento aos ditames do CPC, art. 303, ou seja, de acordo com a disciplina da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. 9. Para aplicação do prazo de quinze dias previsto no art. 303, §1º, I, do CPC, em detrimento do prazo de trinta dias do CPC, art. 308, seria necessária a intimação do demandante para ciência da conversão do procedimento, o que não ocorreu. 10. No que diz respeito à ampliação do objeto da demanda, inexiste interesse recursal, pois a própria decisão agravada determinou a apresentação dos pedidos em peça única. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 303, CPC, art. 305 e CPC, art. 308.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, EM RAZÃO DE GONARTROSE PRIMÁRIA (CID 10 M17.1), HIPERTENSÃO ESSENCIAL PRIMÁRIA (CID 10 I10), ANGINA PECTORIS (CID 10 I20) E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I50). NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, determinando-se o arresto cautelar de bens. ... ()
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572 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1150 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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573 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Irany Gonçalves de Souza contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. A agravante busca, liminarmente, a suspensão da cobrança de multa com vencimento em 10/11/2024, aplicada em razão de suposta irregularidade no abrigamento do hidrômetro. ... ()
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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.
I.Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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575 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para a realização de cirurgia de colocação de prótese em ambos os quadris, em razão de coxartrose bilateral. Fundamentação da decisão recorrida pautada na inexistência de comprovação da urgência do procedimento e na necessidade de observância da ordem de atendimentos estabelecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).... ()
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576 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUERIMENTO DOS MEDICAMENTOS MALEATO DE FLUVOXAMINA 100MG, MIRTAZAPINA 30MG E CLORIDRATO DE ATOMOXETINA 60MG EM RAZÃO DA PATOLOGIA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F33.2), TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID10 F90.0) E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID11 6A02). NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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577 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE - COMPETÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
O rito da tutela de urgência requerida em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, é incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. Assim, independentemente do valor da causa, cabe ao Juízo Comum o julgamento do feito pela impossibilidade de processamento do rito perante o Juizado Especial.... ()
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578 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DOENÇA DE MACHADO JOSEPH (CID G11.2). TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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579 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. Para que intimada, não interpôs o competente recurso, tampouco providenciou o recolhimento das custas do preparo. Pedido de reconsideração que não obsta o decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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580 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
I. Caso em exame ... ()
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581 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
Insurgência direcionada à decisão que indeferiu a tutela de urgência, mantendo assim a designação da Leilão do imóvel objeto do contrato. Regularidade. Ausência de vício no procedimento de consolidação do bem. Procedimento expropriatório, outrossim, que é exercício do direito do credor, diante da incontroversa inadimplência do contrato de financiamento imobiliário. Ausência, outrossim, de manifestação de possibilidade de quitação do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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582 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS. INTERNAÇÃO EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para concessão de vaga em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O agravante fundamenta o pleito nas condições de saúde da parte agravada e na suposta impossibilidade de manutenção dos cuidados necessários no âmbito familiar.... ()
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583 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 60 E DO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Pendendo fundada controvérsia acerca dos contornos da compra e venda verbal alegadamente firmada entre as partes e em sendo indeferida a tutela de urgência pela qual a parte autora pretendia a rescisão unilateral do ajuste, não há que se falar em lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo, por se tratar de medida demasiadamente gravosa ante as peculiaridades do caso concreto.... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... ()
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589 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MUNICÍPIO DE JAGUARI. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DROGADIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ATESTADO MÉDICO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação judicial proposta com pedido de tutela provisória de urgência, visando à internação compulsória de indivíduo em razão do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Deferido o pleito na origem, o Município agravou da decisão, requerendo sua revogação.... ()
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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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591 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «ALUGUEL SOCIAL". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a concessão de benefício assistencial eventual denominado «aluguel social, ou a disponibilização de moradia digna, em razão de situação de vulnerabilidade ocasionada pelas fortes chuvas que interditaram sua residência. ... ()
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592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «ALUGUEL SOCIAL". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a concessão de benefício assistencial eventual denominado «aluguel social, ou a disponibilização de moradia digna, em razão de situação de vulnerabilidade ocasionada pelas fortes chuvas que interditaram sua residência. ... ()
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593 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «ALUGUEL SOCIAL". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a concessão de benefício assistencial eventual denominado «aluguel social, ou a disponibilização de moradia digna, em razão de situação de vulnerabilidade ocasionada pelas fortes chuvas que interditaram sua residência. ... ()
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594 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «ALUGUEL SOCIAL". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Novo Hamburgo. A agravante pleiteia a concessão de benefício assistencial eventual denominado «aluguel social, ou a disponibilização de moradia digna, em razão de situação de vulnerabilidade ocasionada pelas fortes chuvas que interditaram sua residência. ... ()
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU - MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA - REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Segundo preceitua o CPC, art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tutela de urgência. Indeferimento de arresto pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI. Ausência de elementos probatórios nos autos no sentido de que estejam tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial. Impossibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar «inaudita altera pars". Decisão mantida. Recurso não provid
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597 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EVENTUAL. “BOLSA MORADIA”. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Novo Hamburgo o pagamento do benefício assistencial denominado “Bolsa Moradia” durante a tramitação do feito. O agravante sustenta que sua residência foi interditada pela Defesa Civil em razão das fortes chuvas ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, razão pela qual teria direito ao auxílio habitacional emergencial. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - INÉRCIA - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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599 - STJ. Processual civil. Tributário. Tutela de urgência cautelar antecedente. Pagamento de custas e honorários. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se tutela de urgência cautelar antecedente ajuizada em desfavor do Distrito Federal, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) 50187502439, 50187502420 e 50187502447. A parte requerente interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido por ela deduzido, mas deixou de condenar a parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. No Tribunal de origem, foi negado provimento ao recurso de apelação. ... ()
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600 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de sessões de psicopedagogia e fonoaudiologia, duas vezes por semana, em favor de paciente com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), sob a alegação de necessidade urgente do tratamento. ... ()
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