Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar
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301 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
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302 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP COM UMIDIFICADOR E MÁSCARA NASAL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.
Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... ()
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305 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO. DANO MORAL RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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306 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES DENTÁRIAS TOTAIS SUPERIOR E INFERIOR. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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308 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.
Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - Superveniência de sentença julgando improcedentes os pedidos do autor - Perda do interesse recursal - art. 932, III, CPC - RECURSO PREJUDICADO... ()
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310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVADO PREENCHIMENTO DOS NOVOS CRITÉRIOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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311 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE TAPES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE BLEFAROPLASTIA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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312 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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313 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. FGTS. Levantamento integral. Impossibilidade. Irreversibilidade da medida. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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315 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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316 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO COM REUMATOLOGISTA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO E CONSULTA EM SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPE-SAÚDE. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO E O RISCO À SATISFAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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321 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO. CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO CAUTELAR- MOTORISTA- PLATAFORMA «UBER"
-Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - - Pedido de tutela de urgência para imediata reintegração do autor à plataforma de motorista parceiros «Uber - Probabilidade do direito-- Existência: - De rigor a reforma do indeferimento da tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e risco de dano de difícil reparação, à luz do CPC, art. 300. Elementos dos autos que apontam, em juízo perfunctório, para a inexistência de violação às políticas da comunidade «Uber".... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANO MORAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
Responsabilidade objetiva da instituição financeira em razão de abertura de conta bancária em nome do estelionatário que recebeu o pagamento do valor do veículo - Instituição financeira que não comprovou ter adotado a cautela necessária para abertura da conta - Banco que tem o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, além da autenticidade das informações fornecidas, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, bem como de adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - Responsabilidade solidária da instituição financeira verificada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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326 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR PELO SISBAJUD
e infojud - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.
1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. ... ()
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329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VACARIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IPTU. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO DÉBITO EM NOME DA AUTORA. RECONHECIDO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. IPÊ SAÚDE GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE IMUNOGLOBULINA ENDOVENOSA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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331 - TJRS. AGRAVO INTERNO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO ONLINE DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS, BEM COMO A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS E DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PREMATURA. AUSENTE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. O agravante pleiteava arresto online de valores e constrição de bens móveis e imóveis dos réus, sob a alegação de risco de dilapidação patrimonial. ... ()
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332 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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333 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU PERIGO IMINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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334 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DE REVISÃO DO QUADRIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FILA DO SUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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335 - STJ. Tributário. ISS. Pedido de suspensão de exigibiliade. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por USEALL Software Ltda. com fundamento no art. 288, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 295, 932, II e 1.029, § 5º, do CPC.... ()
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336 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO BILATERAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO DE VIZINHANÇA
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na inspeção de alegados equipamentos eletrônicos que guarnecem a moradia dos vizinhos do recorrente, por Oficial de Justiça, e eventual apreensão, em caso de se tratar de escuta / gravação. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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338 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA HÉRNIA DISCAL LOMBAR. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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340 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA. FIBROMIALGIA E DOR INTRATÁVEL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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341 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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342 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO -Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discussão acerca do débito não inviabiliza a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, da mesma forma que não garante sua manutenção na posse do bem financiado - Inteligência do art. 300, parágrafos 2º e 3º, do CPC e aplicação da Súmula 380/STJ - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLANGIOPANCRETOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA). URGÊNCIA E RISCO DE VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência em ação movida por pessoa idosa acometida por Síndrome Colestática, Coledocolitíase, Síndrome Hepatorrenal e Insuficiência Renal Aguda (CID K87, K767 e N17). A agravante busca a realização urgente de procedimento cirúrgico de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica para retirada de cálculo biliar obstrutivo no ducto colédoco, devido ao risco iminente de morte. ... ()
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345 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7.713/88, art. 6º, XIV. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I. CASO EM EXAME... ()
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346 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.... ()
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DO DIREITO AUSENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Para a concessão da tutela de urgência em ações de improbidade administrativa, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ausente qualquer um desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, mormente quando a questão posta em juízo demanda maior dilação probatória.... ()
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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. ELETRONEUROMIOGRAFIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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349 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AVALIAÇÃO/CONSULTA MÉDICA E CONSULTA PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA EM AMBOS OS JOELHOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM, MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de rescisão contratual e busca e apreensão de veículo, manteve a decisão anteriormente proferida por seus próprios fundamentos, indeferindo o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora/agravante. ... ()
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