Jurisprudência sobre
tutela de urgencia e cautelar

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente formulado, a fim de que a ré exiba nos autos o contrato de financiamento realizado, que gerou o ônus sobre o automóvel da autora (veículo BMW, modelo I3 REX, ano 2014/2015, cor branca, chassi WBY1Z4101FVZ73396, Renavam 01092176028, placa GIG3C78), bem como providenciasse a retirada do gravame inserido sobre o bem, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, de fato estão presentes tais elementos, na medida em que a não concessão parcial da liminar, nos termos em que concedida pelo Juízo agravado, poderá trazer danos de difícil reparação à parte ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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202 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial no bojo de ação de rescisão de contrato de franquia c.c. Indenização por perdas e danos. Deferimento, na origem, do pedido de tutela de urgência para obstar que os réus exerçam atividade no mesmo ramo de negócio designado nos contratos de franquia firmados com a autora. Decisão monocrática, que ante a demonstração dos requisitos, deferiu o pedido liminar e concedeu efeito suspensivo ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - No que tange ao pedido de reconsideração contra decisão monocrática, apesar de não possuir previsão normativa - seja à luz do CPC/1973 ou do CPC vigente - , tem sido admitida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua conversão em agravo regimental ou interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO - REQUISITOS - CABIMENTO

Tutela Cautelar Antecedente- Cobrança de comissões - Descumprimento pela agravante- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravado - Agravante que não tem domicílio no país - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção do deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária do agravado, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que não foi paga a comissão contratada ao agravado, e a agravante que não tem domicílio no país, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência. Acerto da decisão recorrida. Ausência dos requisitos do art. 300 e art. 301, ambos do CPC/2015. O arresto, enquanto medida cautelar, consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, para o fim de viabilizar futura penhora, visando a resguardar o direito pretendido. Ausência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessidade de oitiva da parte contrária e, se for o caso, dilação probatória. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Autora que alega ser titular de conta junto ao Facebook, e que teve a conta invadida por terceiros - Decisão que deferiu a tutela de urgência por ela pleiteada para determinar à ré que restaure a conta nas mesmas condições em que se encontrava antes da invasão - Insurgência da ré - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Hipótese em que falece competência a esta E. 1a. Subseção de Direito Privado - Competência das Subseções II e III - Precedentes - Recurso não conhecimento, com determinação... (Continua)

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206 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Tutela cautelar antecedente - Cédula de Crédito Bancário- Instrumento particular de cessão fiduciária de aplicações financeiras- Registro no cartório de domicílio do devedor- Mera condição de eficácia contra terceiros: - Deve ser mantida a r. decisão de origem, que, indeferiu a tutela de urgência para imposição de obrigação de fazer à agravante, voltada à imediata liberação das aplicações financeiras titularizadas pela agravante. Despiciendo o registro do contrato para a constituição da cessão fiduciária entre os contratantes, uma vez que a formalidade em questão tem o escopo apenas de conferir publicidade ao ato e oponibilidade a terceiros.... (Continua)

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207 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CDC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: ANTECIPADA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação monitória proposta pela agravada contra a agravante, alegando aquisição de materiais médico-cirúrgicos, cujos registros foram, posteriormente, cancelados pela ANVISA. A agravada devolveu os produtos, mas não recebeu a restituição do valor pago. A decisão recorrida deferiu o arresto cautelar de crédito existente em favor da agravante, devido ao risco de possível insolvência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados conferem verossimilhança às alegações da agravada, ao passo que a própria agravante, manifestando-se em processo diverso, reconheceu estar enfrentando sérias dificuldades financeiras desde o cancelamento dos registros na ANVISA de produtos por ela comercializados, o que justifica a manutenção da medida cautelar concedida, a fim de evitar perecimento de direitos da agravada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A medida do arresto cautelar pode ser concedida quando há indícios de possível insolvência do devedor, como no caso concreto, e justifica-se para garantir futuro pagamento do débito... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

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211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - RECURSO NÃO PROVIDO.

O requerimento de busca e apreensão de veículo, a fim de garantir a satisfação de eventual direito de crédito, caso os réus venham a ser condenados ao pagamento de indenizações, deve ser analisado sob a ótica da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tendo em vista que se trata de tutela com natureza cautelar. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, resta inviável a concessão da tutela de urgência cautelar.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

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213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais se não presentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir o Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.051.260-5, sem, porém, decretar a respectiva suspensão de sua exigibilidade - Possibilidade - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

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215 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravante que se beneficiou dos valores originados de contratos de consórcios dos quais a autora impugna a validade das adesões por ter sido induzida a erro e vítima de fraude. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto ao ato ilícito do qual a recorrida foi vítima. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Plena reversibilidade da medida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS - CARACTERIZAÇÃO AUSENTE.

Consoante os CPC, art. 300 e CPC art. 301, a tutela de urgência de natureza cautelar somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a suspensão do efeito da exigibilidade ICMS. Ação anulatória de auto de infração. Lei 11.514/1997, do estado de Pernambuco. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Questão não debatida pela corte de origem. Impossibilidade de apreciação na via especial, nos termos da Súmula 2111/STJ. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Não ficou demonstrada a probabilidade do direito e de provimento do recurso especial. Indeferimento da tutela provisória de urgência cautelar. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial, assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos do CPC/2015, art. 300 e do CPC/2015, art. 995, parágrafo único, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir tutela de urgência, desde que repute satisfeitos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; tal situação, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE IMÓVEIS - BLOQUEIO DE VALORES E VEÍCULOS - I -

Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da parte executada - Inobstante a ausência de citação dos agravados, estão presentes indícios concretos de que os executados estejam dilapidando seu patrimônio - Documentos que revelam que os executados, ora agravados, alienaram cinco imóveis de sua propriedade poucos dias antes de inadimplirem o título que lastreia a execução e, outros, quando já estavam inadimplentes - Elementos constantes dos autos que apontam para a presença do intuito de dilapidação patrimonial - III - Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência para assegurar o direito do credor - Aplicação do art. 301, c/c CPC/2015, art. 799, VIII - Tutela provisória de urgência deferida para o arresto cautelar, via sisbajud e renajud, de ativos financeiros e de veículos em nome dos agravados, assim como dos imóveis indicados, com a ressalva de que eventuais valores arrestados devem permanecer depositados nos autos, até a efetiva implementação do contraditório e da ampla defesa - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE MAIO DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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220 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra os agravados em sede de tutela de urgência - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio e oficial de justiça, com informação de que o agravado Eduardo mudou-se, não estando mais a empresa no endereço do contrato - indícios de fraude em negócios jurídicos realizados pelos agravados, objeto de inquérito policial civil - presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência cautelar em relação aos agravados - decisão reformada para o fim de ser deferido o arresto - agravo provido... (Continua)

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222 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. ... (Continua)

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223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para afastar a agravante do cargo de Conselheira Tutelar no Município de Bagé, em razão de suposta conduta irregular consistente na promoção de aproximação inadequada entre infantes acolhidos institucionalmente e pessoa não habilitada no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e requer a revogação da medida. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TUTELA DE URGÊNCIA- ARRESTO CAUTELAR

Ação de Execução de Título Extrajudicial- Contrato de confissão de dívida - Descumprimento pelos agravados- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Tentativas frustradas de citação dos executados - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária dos agravados, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que a garantia prevista em contrato firmado entre as partes foi descumprida pelos agravados, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- TUTELA DE URGÊNCIA- ARRESTO CAUTELAR

Ação de Execução de Título Extrajudicial- Contrato de confissão de dívida - Descumprimento pelos agravados- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante - Tentativas frustradas de citação dos executados - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor o deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária dos agravados, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que a garantia prevista em contrato firmado entre as partes foi descumprida pelos agravados, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL

de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel, por parte da Administração, até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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227 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO E PAGAMENTO NO PROGRAMA SOS PIX. DECORRENTE DOS ALAGAMENTOS DE 2024. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CARÁTER IRREVERSÍVEL. ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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228 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - IPTU - MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPLANTE DE CORAÇÃO. URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela diante da urgência para compelir plano de saúde a custear o transplante de coração no paciente, como única opção de tratamento para a doença cardíaca do paciente.  ... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO COMBINADO COM PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA CAUTELAR".

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar o arresto de bens. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Medida que se mostra prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Impossibilidade de se presumir o risco de dilapidação de bens ou a prática de atos fraudulentos. Recurso improvido.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 3. Se não há evidência de que o réu está tentando alienar seus bens com o objetivo de fraudar futura execução, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de valores.... (Continua)

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235 - TJSP. Processual. Ação regressiva de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, objetivando o arresto cautelar.

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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar - Aditamento à inicial (art. 303, § 1º, I, CPC) - Existência de ações reciprocamente ajuizadas pelas partes - Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Não acolhimento - Análise contextualizada - Panorama que se apresenta diferente ao início da tutela cautelar em caráter antecedente - Fato incontroverso no sentido de que a rescisão do contrato foi formalizada entre as partes - Medida que se afigura prematura, no caso - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado. Situação, por ora, não configurada - Há de se ter a cautela, ademais, que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.

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237 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPROVADO PREENCHIMENTO DOS NOVOS CRITÉRIOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS RECURSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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239 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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240 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE NEUROMODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTRIÇÃO VEICULAR PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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242 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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243 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO COM REUMATOLOGISTA. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ORIGEM,  MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

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244 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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245 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisões agravadas que deferiram a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e protesto dos títulos. Insurgência da ré. Inconformismo que não prospera. Possibilidade de deferimento da tutela mediante prestação de caução. Hipótese em que a agravada depositou nos autos de origem os valores referentes aos protestos questionados. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, sem risco de irreversibilidade da decisão. Demais alegações da agravante que demandam ulterior análise à luz do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno pela perda do objeto recursal.... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravante que postula o arresto cautelar de ativos financeiros do banco réu. O deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo autor, a comprovação de risco ao resultado último do processo. O banco réu é uma das maiores instituições financeiras do país, não se vislumbrando a curto ou médio prazo qualquer risco ou obstáculo ao autor, caso seja julgada procedente a ação de origem, em receber seu crédito. Não se verifica, portanto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravante, daí o correto indeferimento do arresto cautelar pretendido. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma Julgadora. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu disponibilize os relatórios completos do sistema interno comprovando o bloqueio de acesso e apresente a gravação integral da ligação feita à central do Banco Safra - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Multa fixada com prazo para cumprimento adequado e em valor razoável e proporcional - Astreintes fixada, todavia, que deve ser limitada pelo valor atribuído à causa - Precedente desta C. Câmara - Decisão parcialmente reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... (Continua)

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em nulidade da citação, e deferiu o desbloqueio do valor equivalente a 40 salários-mínimos, mantendo-se constrito o restante. Inconformismo. Descabimento. Preliminar de inadequação da via eleita pela parte agravada. Afastada. Rejeição de pré-executividade é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Imóvel e respectivo financiamento partilhados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Venda unilateral pelo agravante a terceiro em janeiro de 2022. Impossibilidade de execução da sentença de extinção de condomínio. Remessa às vidas ordinárias. Necessidade de garantia do resultado útil do processo em favor da ex-convivente. Tutela de urgência cautelar. Venda unilateral do imóvel pelo agravante demonstra o risco ao resultado útil do processo. Com fundamento no poder geral de cautela, deferimento de tutela de urgência cautelar para arresto do valor bloqueado remanescente até o ajuizamento da ação de conhecimento cabível, observadas as hipóteses de cessação da tutela cautelar (art. 309, CPC). Extinção do cumprimento de sentença após, sem atribuição de ônus processuais. Decisão mantida. Agravo improvido, com determinação

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