(DOC. VP 523.0445.1339.3238)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO COMBINADO COM PEDIDO DERESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA CAUTELAR".

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar o arresto de bens. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Medida que se mostra prematura, ao menos neste momento de cognição sumária, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. Perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Impossibilidade de se presumir o risco de dilapidação de bens ou a pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote